Aspectos éticos legais do exercício profissional da enfermagem..docx transferido com sucesso

Aspectos Éticos Legais do Exercício Profissional da Enfermagem
- INTRODUÇÃO (Esta aula deve ser acompanhada do Código de Ética):

Antigamente os profissionais de enfermagem eram submetidos à medicina, sendo que hoje somos profissionais liberais em que todos são responsáveis em seus limites. Compete ao enfermeiro coordenar, planejar, executar e supervisionar os técnicos e auxiliares de enfermagem da área.

1- Responsabilidade Profissional:

No sentido geral a responsabilidade tem o significado de obrigação, encargo, compromisso ou dever de satisfazer ou executar alguma coisa e suportar as sanções decorrentes dessa obrigação. A responsabilidade trás sempre em seu bojo os aspectos de dever, de dano ou de prejuízo e também de reparação do dano.

2- Distinção Entre a Norma Jurídica da Moral (Direito X Moral):

 O direito é o princípio de adequação do homem à vida social;

 A norma moral é mais ampla do que o direito, porque compreende as normas jurídicas e as normas morais;

 O direito tem estrutura imperativa e atributiva, impedindo obrigação e conferindo direito;

 A moral tem como característica a unilateralidade das regras por imposição dos deveres;

 O direito é coercitivo e atua na vida social, ou seja, propõe uma forma de conduta obrigatória, tem poder de vigilância e coação visando o bem comum: infringiu será penalizado;

 A legislação ética se limita a dizer o que se deve ou não fazer, o que pode ou não se fazer, fundamentadas em conhecimentos racionais e objetivos a respeito do comportamento moral dos homens;

 Neste sentido posiciona-se a Deontologia, que representa o conjunto de deveres exigidos do homem, quando no exercício de determinada profissão.

3- Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem:

Representa o mínimo admissível, quando chega a transgredi-lo o agente, obrigatoriamente, terá que ser penalizado. Reúne normas e princípios, direitos e deveres pertinentes à conduta do profissional que deverá ser assumida por