Aspectos relevantes do auxílio doença no sistema previdenciário brasileiro

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
Faculdade Mineira de Direito

Trabalho de Direito Previdenciário

ASPECTOS RELEVANTES DO AUXÍLIO DOENÇA NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO: A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão. Os auxílios previdenciários são classificados em auxílio-doença, auxílio-reclusão e auxílio-acidente. O auxílio-doença tem caráter temporário e é devido ao segurado que fica incapacitado por motivo de doença. É o benefício a que tem direito o segurado que, após cumprir a carência, quando for o caso, ficar incapaz para o trabalho (mesmo que temporariamente), por doença por mais de 15 dias consecutivos. São três as espécies de auxílio-doença, que estão especificados nos arts. 13, 31 e 50, senão, vejamos:
“Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11. Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.” Ainda, podemos destacar os aspectos mais relevantes do Auxílio doença, quais sejam:
1) Forma de