Aspectos Positivos e Negativos do Marco Civil da Internet

FACULDADE ANHANGUERA DE BELO HORIZONTE
SISTEMA DE INFORMAÇÃO – MANHÃ – 6º PERÍODO
DIREITOS HUMANOS

MARCO CIVIL DA INTERNET
PROF. FLAVIA

INTEGRANTES:

BELO HORIZONTE
SETEMBRO 2014
Introdução
A ideia do Marco Civil surgiu a partir da concepção de uma regulamentação da internet. Houve a participação de entidades, especialistas e a própria população, contribuições como: comentários, e-mails e referências propositivas em sites.
Partindo dos debates e sugestões da primeira fase, formulou-se a minuta do anteprojeto que voltou a ser debatida, numa segunda fase, em processo de construção colaborativo com participação da sociedade.
A aprovação da “Constituição da Internet ” ganhou força com a denúncia do ex-analista americano Eduard Snowden da espionagem americana em diversos países dentre eles o Brasil com a colaboração de empresas estrangeiras instaladas em território nacional.
Sem uma lei fica complicado impor condições e punições diante de uma gravidade deste nível. Foi surpresa a aprovação deste regulamento no senado porque batia de frente com grandes empresas que teram que investir pesado para se adequarem ao Marco Civil da internet.

MARCO CIVIL DA INTERNET
1) O QUE É ?
O projeto de lei 21626/11, conhecido popularmente como o Marco Civil da Internet, é uma espécie de "constituição" que vai reger o uso da rede no Brasil definindo direitos e deveres de usuários e provedores da web no país. Trata-se exclusivamente de direito e deveres e não de crimes cibernéticos. A lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 23 de abril de 2014.
O Marco Civil da Internet foi apontado como referência mundial para as legislações que devem tratar da rede mundial dos computadores, durante o NetMundial – Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet, que reuniu governos, empresas,