Aspectos polêmicos da ação anlatória de normas convencionais

ASPECTOS POLÊMICOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE NORMAS CONVENCIONAIS APÓS A EC 45/04

Mauro Schiavi

A ação anulatória tem fundamento no artigo 486 do CPC, prevista para desconstituição dos atos jurídicos em geral, onde não há intervenção do judiciário, ou quando a decisão judicial for meramente homologatória.
Há alguns anos existem muitas discussões sobre as ações anulatórias de normas coletivas na Justiça do Trabalho. Hoje, com a novel competência da Justiça do Trabalho dada pela EC. 45/04, a discussão vem à tona em razão da redação do inciso III do artigo 114, da CF que atribuiu competência à Justiça do trabalho para as controvérsias entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, o que para nós também abrange a competência para as ações individuais (propostas por empregados e empregadores) e coletivas (propostas por Sindicatos, Associações de caráter não sindical e Ministério Público do Trabalho) para as ações de nulidade de normas coletivas ou de algumas cláusulas.
Atualmente, a ação anulatória de normas convencionais tem grande importância em razão da nova redação do parágrafo 2º do artigo 114, da CF que dificultou o acesso ao Poder Normativo da Justiça do Trabalho , e fomentou a negociação coletiva, à qual se exterioriza por meio dos acordos e convenções coletivas, porquanto os dissídios coletivos de natureza econômica só podem ser apreciados pelo Judiciário se houver comum acordo dos sindicatos envolvidos no conflito.
Há grande dissenso na doutrina e jurisprudência sobre a legitimidade para propositura da referida ação diante da redação do artigo 8º, III, da CF e artigo 83, IV, da LC 75/93. Também há grandes discussões sobre a competência, tanto a material como a funcional, e efeitos da decisão.

Da ação anulatória no Direito Processual do Trabalho e Ação Anulatória de cláusulas convencionais

Ensina De Plácido e Silva que ação de anulação, “é o remédio jurídico, de que se utiliza alguém para anular ato jurídico, que lhe