ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO

Páginas: 21 (5136 palavras) Publicado: 18 de novembro de 2014

UCSAL - UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR





LEI Nº 9.613/98: ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO


Componentes:
PAULO EMMANUEL ALVES SIMÕES
RODRIGO FREIRE SANTOS SILVA
ROGÉRIO SOUZA FARIAS DE FARIAS
RUAN JADAI COSTA RIBEIRO
Salvador
2014








LEI Nº 9.613/98: ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO






Relatório apresentado àdisciplina Direito Processual Penal III, como requisito para a avaliação final de Bacharelado em Direito.
Orientador: Thaize de Carvalho.


Salvador
2014
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 DESENVOLVIMENTO 5
2.1 FASES DA LAVAGEM DO DINHEIRO 5
2.2 GERAÇÕES DAS LEGISLAÇÕES SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO 5
2.2.1 Primeira geração 5
2.2.2 Segunda geração 6
2.2.3 Terceira geração: 6
2.3 ASPECTOS POLÊMICOS DA LEIDE LAVAGEM DE DINHEIRO 6
2.3.1 CRIMES ANTECEDENTES 6
2.3.2 ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 7
2.3.3 AUTONOMIA DO PROCESSO E JULGAMENTO 8
2.3.4 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA AÇÃO PENAL ANTECEDENTE 9
2.3.5 NÃO APLICABILIDADE DO ART 366 DO CPP 9
2.4 PRINCIPAIS MUDANÇAS DA LEI Nº 9.613/98 10
3 CONCLUSÃO 14
REFERÊNCIA

1 INTRODUÇÃO
O início da criminalização de lavagem de dinheiro tem origem nosEstados Unidos, com o surgimento da expressão de “Money laudering” no início do século XX, no final da década de 20, quando diversos organizações criminosas, entre elas, o famoso AL Capone assumiu o controle do crime organizado na cidade de Chicago e foram abertas lavanderias de fachada nas quais superfaturavam os lucros, afim de justificar seus ganhos ilícitos com a comercialização de bebidas, vistoque nesta época vigorava no país a chamada “Lei Seca”, que proibia a fabricação e comercialização de bebidas alcoólica gerando um mercado ilegal que movimentava milhões de dólares.
Com o fim da “Lei Seca” em 1933 o, o crime organizado procurou alternativas como a exploração dos jogos e do tráfico de drogas e desta o uso de lavanderias que eram baseados no uso de dinheiro vivo já não erasuficiente para circular o dinheiro ganho ilicitamente. Desta forma, outros mafiosos americanos descobriram que a melhor maneira de lavagem de dinheiro seria transferir o dinheiro para uma jurisdição de outro país que não cooperasse com os Estados Unidos para evitar o confisco e a restituição dos valores, e a Suíça foi um dos primeiros destinos escolhidos.
Na Europa foi utilizado o termo “branqueamentode capitais” e tem origem na Itália a partir de 1978 com o surgimento das Brigadas Vermelhas, grupo armado com ideologia marxista-lenista, que praticaram uma série de ações para desarticular o poder político italiano, com a prática de roubo e extorsão mediante sequestro, e em resposta a estes atos foi criminalizado a lavagem do dinheiro provenientes destes crimes.
Entretanto, somente em 20 dedezembro de 1988 a ONU concluiu a Convenção de Viena contra o tráfico ilícito de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas que entrou em vigor internacional em 11 de novembro de 1990 e foi ratificada pelo Brasil através do Decreto nº 154 de 26 de junho de 1991. Esta convenção teve como objetivo promover a cooperação internacional no trato das questões ligadas ao contra o tráfico ilícito deentorpecentes e de substâncias psicotrópicas e crimes correlatos, dentre eles a lavagem de dinheiro que é citada no artigo 3, inciso I, item b sobre a adoção das medidas necessárias pelos países para caracterizar como delitos penais em seu direito interno, quando cometidos internacionalmente a lavagem de dinheiro, in verbis:
“b) i) a conversão ou a transferência de bens, com conhecimento de que taisbens são procedentes de algum ou alguns dos delitos estabelecidos no inciso a) deste parágrafo, ou da prática do delito ou delitos em questão, com o objetivo de ocultar ou encobrir a origem ilícita dos bens, ou de ajudar a qualquer pessoa que participe na prática do delito ou delitos em questão, para fugir das consequências jurídicas de seus atos.”
Em março de 1998 em cumprimento ao estabelecido...
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