ASPECTOS LEGAIS E TRIBUT RIOS

ASPECTOS LEGAIS E TRIBUTÁRIOS
Perguntas a serem respondidas
1. Há legislação específica a ser seguida neste ramo?
a) IPI: Impostos sobre produtos industrializados
b) TIPI:Tabela de incidencia do imposto sobre produtos industrializados
c) (NT):
d) DIPJ: declaração de Iformação económicas fiscais da Pessoa Jurídica
e) CFOP:Código Fiscal De Operações e Prestações
f) CNPJ: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
Tributos:
a) IRPJ: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
b) CSLL: Contribuição social sobre o Lucro Líquido
c) PIS:Programa de intregração social
d) COFINS:Contribuição para o Funcionamento da Seguridade Social
e) Contribuição da empresa sobre a folha de salários, pro-labore, trabalhadores avulsos e autônumos, para seguridade social (INSS), inclusive as contribuições para terceiros (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, salário educação, etc);

2. Há regulamentos ou normativos oficiais a atender (vigilância sanitária, concessões específicas, normas técnicas)?
Liceinciamento Ambiental da Atividade Industria na RMSP
Tipos de licença:
a) Lincensa Prévia: (LP)
b) Licença de Instalação (LI)
c) Licença de operação (LO) 3. Há possibilidade de enquadramentos privilegiados (SIMPLES federal, Reg. ICMS)?
Inscrição no Simples
Opatmos a inscrição no Simples mediante requerimento de alteração cadastral no Cadastro Geral do Contribuinte do Ministério da Fazenda (CGC/MF). Ao requerer a inscrição, a empresa informa a categoria em que quer se inscrever ( empresa de pequeno porte), e é contribuinte do IPI, ICMS, ISS.
Empresa de pequeno porte
Receita bruta anual (em R$) Indústria: De 240.000,01 a 360.000,00
Imposto: 6,3% sobre a recita bruta
Simples em São Paulo - No Estado
O governo do Estado de São Paulo instituiu o sistema de imposto único para microempresas e empresas de pequeno porte pela lei estadual 10.086, de 19 de novembro de 1998. Confira como fica a taxação de ICMS para quem aderir ao sistema:
Receita Bruta - Até R$ 83.700,00; De R$ 83.700,01 a R$