aspectos legail de atendimento pré-hospitalar

Aspectos éticos-legais no atendimento pré-hospitalar

Al. Leiziane Silva De Oliveira
Turma: TEN01N14 Turno: Noite

Manaus-Am
2014
Aspectos
O atendimento pré-hospitalar móvel (APHM) consiste na assistência prestada fora do âmbito hospitalar, como em residências, locais de trabalho ou vias públicas. No Brasil, o APHM é normatizado pela Política Nacional de Atenção às Urgências (PNAU), implantada pela portaria nº 1.863 de 2003. Esta tem como principais ações: a organização do atendimento de urgência nos pronto- atendimentos, unidades básicas de saúde e nas equipes do Programa Saúde da Família; a estruturação do atendimento pré- hospitalar móvel; reorganização das grandes urgências e pronto-socorros em hospitais; criação da retaguarda hospitalar para os atendidos nas urgências; e estruturação do atendimento pós- hospitalar. Dentro da PNAU, algumas portarias instituem o funcionamento do APHM, tais como a Portaria nº 2.048 de 2002, que dispõe sobre o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência e a Portaria GM 1.864/2003, que institui o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências em municípios e regiões de todo o território brasileiro. O APHM constitui um importante avanço nos Sistemas de Saúde do Brasil, pois permite a hierarquização e regionalização dos serviços na atenção às urgências, bem como reduzir a lentidão do atendimento e a lotação dos hospitais e pronto- socorros. No entanto, esse tipo de atendimento lida com características que lhes são peculiares, como a própria dinâmica do serviço, que consta com ambulâncias de espaço restrito, movimentação constante, péssimo estado de conservação das ruas, avenidas e estradas. Cabe ressaltar ainda o curto período de tempo em contato com os pacientes e o não acompanhamento do tratamento definitivo do caso, já que um de seus objetivos é o atendimento rápido e encaminhamento a uma instituição hospitalar. A área de