Aspectos jurídicos do aborto

Curso de Direito
Disciplina: Biodireito

Aborto

I - CONCEITOS GERAIS SOBRE O ABORTO. Antes de adentrarmos no cerne do presente trabalho – aborto de fetos anencefálicos – curial uma breve análise sobre o aborto, na sua perspectiva médica e jurídica.
Nesse sentido, nas lições de Keith L. Moore, “aborto é interrupção prematura do desenvolvimento e expulsão do concepto do útero, ou expulsão de um embrião ou de um feto antes de se tornar viável – capaz de viver fora do útero. O feto abortado é o produto de um aborto.”
Ao revés, segundo o referido autor, o aborto quando acontece naturalmente por consequência de alguma doença, tanto na mãe como no feto, é considerado aborto espontâneo. Noutro viés, agora já inserido na dogmática penal, Fernando Capez (2007, p. 110) considera o aborto como “a interrupção da gravidez, com a consequente destruição do produto da concepção. Consiste na eliminação da vida intrauterina. [...]. A lei não faz distinção entre óvulo fecundado (3 primeiras semanas, embrião (3 primeiros meses) ou feto (a partir do 3 meses), pois em qualquer fase da gravidez estará configurado o delito de aborto, que dizer, entre a concepção e o início do parto [...].” Há, também, que se dividir as espécies de aborto: aborto espontâneo, conforme já explanado, é aquele que acontece por interrupção natural e não intencional da gravidez em razão de doenças surgidas no curso da gravidez. Já o provocado, é aquele que decorre de uma ação deliberada da gestante (com ou sem seu consentimento) ou de terceiros, mediante causas extrínsecas ou de agentes externos, de ordem física, química ou mecânica.
Quanto à finalidade, subdivide-se em: terapêutica ou aborto necessário (que é permitido por lei, praticado por médico se a vida da gestante estiver em iminente perigo de vida e não houver outro modo de salvar a sua vida); o sentimental (também admitido por lei, se a gravidez for resultado de estupro, tendo que ser realizado por médico e com o consentimento da