Aspectos Jurídicos das Redes Sociais

Aspectos Jurídicos Das Redes Sociais
Relatório
O tema abordado na palestra visava informar aos presentes alguns aspectos jurídicos das redes sociais com foco na parte de responsabilidade cível e penal; nos dias de hoje, em que ouvimos falar muito em liberdade de expressão precisamos ainda ter muito cuidado com tudo que é exposto ou citado na internet visto que a mesma tem um alcance global e dependendo da forma que nos expressamos podemos sim constranger pessoas envolvidas nesse meio.
Vimos que as principais infrações cometidas na internet são relacionadas aos direitos de imagem e direitos autorais, e exposição indevida das pessoas. As infrações aos direitos autorais e de imagem ocorrem quando postamos alguma frase, citação, texto ou imagem que não é de nossa autoria e não damos crédito ao autor; exposição indevida de pessoas ocorre, por exemplo, quando postamos fotos de outras pessoas mesmo que de nossa autoria em situações constrangedoras ou não sem a devida autorização das pessoas diretamente envolvidas na situação. Apesar de não termos ainda uma lei específica que trate de crimes de internet houve no ano de 2013 um acréscimo no código penal dois artigos o Art.154 – A e Art. 154 – B conhecidos como Lei Carolina Dieckman (devido ao caso de divulgação de fotos íntimas sem autorização da atriz) que torna crime a invasão de dispositivo eletrônico alheio e uso ilícito de informações obtidas através desse delito. Ainda assim há em tramitação um projeto conhecido como “Marco Civil da Internet” que tem por objetivo regular e fiscalizar o que acontece na internet no Brasil.
Também são muito comuns na internet crimes relacionados a discriminação e preconceito racial, social, étnico; injúria, calunia, e difamação. Foram citados exemplos de alcance nacional como o caso do advogado carioca que por estar vestido de bermuda e camiseta em um aeroporto foi alvo de comentários irônicos por parte de uma professora da PUC-RJ, o advogado ao saber que sua imagem rodava na