Aspectos jurídicos das atividades de defesa civil

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. DEFESA CIVIL: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1. Origem histórica 1.2. Evolução histórica 1.3. Termos utilizados em Defesa Civil 1.4. Dados concretos sobre a importância do trabalho preventivo de Defesa Civil 1.5. Objetivos da Defesa Civil: geral e específicos 1.6. Conceito e finalidade da Defesa Civil 1.7. Classificação dos Desastres 1.8. Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública 2. ESTRUTURAÇÃO DA DEFESA CIVIL NO BRASIL 2.1. Criação do Sistema Nacional de Defesa Civil – Sindec 2.2. Constituição, objetivo e universo de atuação do Sindec 2.3. Estruturação conforme o Sindec 2.3.1. Órgão Superior (art. 5 º, I, Sindec) 2.3.2. Órgão Central (art. 5º, II, Sindec) 2.3.3. Órgãos Regionais (art. 5º, III, Sindec) 2.3.4. Órgãos Estaduais (art. 5º, IV, Sindec) 2.3.5. Órgãos Municipais (art5º, V, Sindec) 2.3.6. Órgãos Setoriais (art. 5º, VI, Sindec) 2.3.7. Órgãos de Apoio (art. 5º, VII, Sindec) 2.4. Serviço Voluntário 2.4.1. Núcleo de Defesa Civil – NUDEC 2.5. Sistemas Estadual, Distrital e Municipal de Defesa Civil 2.6. Atribuições dos órgãos de Defesa Civil e dos Corpos de Bombeiros Militares 3. NATUREZA JURÍDICA DAS ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL 3.1. Serviço Público (lato sensu) 3.2. Classificação dos Serviços Públicos 3.2.1. Quanto à essencialidade ou imprescindibilidade: serviço público propriamente dito, serviço de utilidade pública 3.2.2. Quanto aos destinatários dos serviços: serviços uti universi e serviços uti singuli 3.2.3. Quanto à adequação: próprios ou impróprios do Estado

3.2.4. Quanto ao objeto ou finalidade: serviços administrativos e serviços empresariais 3.3. Natureza Jurídica das atividades de Defesa Civil 4. A DEFESA CIVIL NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 4.1. Administração pública 4.2. Entidades administrativas 4.2.1. Entidades estatais 4.2.2. Entidades autárquicas 4.2.3. Entidades fundacionais 4.2.4. Entidades empresariais 4.2.5. Entidades paraestatais 4.3. Desconcentração e descentralização administrativa 4.4. Entidades