Aspectos Jur Dicos Da Contabilidade Das Associa Es Sem Fins Econ Micos

Páginas: 9 (2128 palavras) Publicado: 19 de maio de 2015
Aspectos jurídicos da contabilidade das associações sem fins econômicos
Trata-se de artigo elaborado com o intuito de orientar os profissionais da área contábil e jurídica, mas, em especial, àqueles que de modo voluntário atuam bravamente na manutenção de associações e demais entidades sem fins econômicos.
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postado 08/12/2014 07:59 - 2167 acessos
A clareza, asolidez e a regularidade da contabilidade das associações sem fins econômicos representam requisitos indispensáveis a sua confiabilidade. A observação rigorosa de todas as obrigações acessórias é indispensável para a proteção dos associados e, principalmente, da associação em relação a eventuais sanções tributárias decorrentes do descumprimento de deveres instrumentais.
No entanto, a contabilidade dasassociações sem fins econômicos é realizada segundo parâmetros construídos a partir das sociedades empresárias, o que acaba trazendo enormes dúvidas e riscos a essas entidades, uma vez que não podem contabilizar proveitos econômicos, sob pena de lhes serem retiradas às condições constitucionais e infraconstitucionais ao exercício da norma de imunidade ou de isenções.
As dificuldades na elaboraçãocontábil são muito bem observadas por Paulo Arnaldo Olak e Diogo Toledo Nascimento[1], onde explicam que: “No Brasil, são embrionárias, ainda, as normas e práticas contábeis que contemplam particularmente as entidades sem fins lucrativos. As pesquisas e publicações sobre o tema são raras e apenas recentemente o Conselho Federal de Contabilidade(CFC) pronunciou-se sobre o assunto.”
A necessidadede manutenção da contabilidade de forma hígida, sólida e regular, passa, portanto, de uma mera orientação para se tornar um dever. Exemplo desta tendência pode ser vista na Lei das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014), onde em seu artigo 33 é estabelecido que: “Para poder celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão ser regidas por estatutoscujas normas disponham, expressamente, sobre: (...) a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;”. (grifo nosso).
E mais. A contabilidade das associações sem fins econômicos foi o objeto da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n. 877/2000 (alterada pela Resolução CFC 926 de 2001, com redação dada pela Resolução 966 de 2003), eem seu item 10.19.1.6 dispõe que: “Aplicam-se às entidades sem finalidade de lucros os Princípios Fundamentais de Contabilidade, bem como as Normas Brasileiras deContabilidade e suas Interpretações Técnicas e Comunicados Técnicos, editados pelo Conselho Federal de Contabilidade.”.[2]
Imperioso, ainda, ater-se ao item 10.19.2.4, segundo o qual: “As receitas de doações, subvenções ou contribuiçõespara custeio ou investimento devem ser registradas mediante documento hábil.” (grifo nosso).
Desta feita, Osório Cavalcante Araújo[3] observa que: “(...) as demonstrações contábeis para o terceiro setor são, de acordo com as normas emanadas do CFC, o balanço patrimonial, a demonstração do superávit ou déficit do exercício, a demonstração das mutações do patrimônio social e a demonstração dasorigens e aplicações de recursos.” (grifo nosso).
Mas as dúvidas começam a criar força quando estas entidades passam a prestar serviços ou a vender produtos a terceiros, ainda que estritamente relacionados aos fins institucionais.
A prática contábil verificada nessas associações tem utilizado como “documento hábil” a demonstrar suas receitas um mero recibo, talvez pelo risco de cair emincompatibilidade entre a atividade contratada e os fins institucionais; ou mesmo, pelas dificuldades de ordem burocrática, como por exemplo, os complexos cadastros prévios dos órgãos vinculados aos entes tributantes, e demais dúvidas em relação a correta emissão de notas fiscais com o fito de fazer constar de modo claro e preciso a referida imunidade ou isenção a que a entidade faz jus.
Sob o viés jurídico,...
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