ASPECTOS GERAIS SOBRE NULIDADES, ANULABILIDADE E IRREGULARIDADES NO PROCESSO PENAL

Páginas: 7 (1518 palavras) Publicado: 17 de janeiro de 2014
Generalidades.
A nulidade no Processo Penal pode ser definida como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor jurídico um ato ou o processo. Tal sanção pode ter caráter total ou parcial. Pode-se dizer que são defeito ou vícios que ocorrem no decorrer do processo penal ou no inquérito policial. Note-se que, quando o Ordenamento Jurídico considera determinado ato inválido,está-se garantindo às partes e ao juiz uma relação penal válida, isto é, pautada no princípio do devido processo legal. Em outras palavras é uma sanção decretada pelo órgão jurisdicional em relação ao ato processual praticado com inobservância aos parâmetros normativos, desde que fique caracterizado o prejuízo no contexto procedimental. Note-se, que a nulidade só se concretiza no momento em que édecretada judicialmente, tendo em vista que a mesma é vício que contamina determinado ato processual praticado sem observância da forma prevista em lei.
Pois bem, além das nulidades absolutas e relativas, existem situações em que o vício é tão grande que gera a inexistência do ato, como sentença prolatada por quem não é juiz. Por outro lado, o desatendimento da formalidade pode ser incapaz de gerarqualquer prejuízo ou anular o ato, tornando-se, pois, de mera irregularidade ritualística.
O fenômeno das nulidades, que tem como nascedouro o princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição), vem expresso no Código de Processo Penal (arts. 563 / 573) e pode-se ser compreendido: irregularidades, nulidades relativas, nulidades absolutas e atos inexistentes.Irregularidades
Conforme a interpretação do art. 564, IV, CPP, é irregular aquele ato que desatende as formalidades legais irrelevantes, ou seja, o defeito do ato é de mínima relevância e não afeta de sobremaneira o curso natural do devido processo penal. Desta forma , o ato processual irregular, por apresentar mínima relevância, gerará efeitos e não irá macular o processo penal como um todo, pois nãohá, nesses casos, violação de preceitos constitucionais que balizam o devido processo (penal), não se questionando, portanto,a sua validade. Note-se, então, que o ato meramente irregular, consistente em um simples ato defeituoso, e por ser de mínima relevância para o processo, não irá dar margem a sua invalidade. Como características do ato irregular, podemos destacar é uma afronta a umaformalidade estabelecida em norma infraconstitucional, o ato não visa a garantir interesse de nenhuma das partes, a formalidade do ato tem fim em si mesma, além de que a violação da formalidade é incapaz de gerar prejuízo.
Como exemplo, podemos destacar o fato de o Promotor de Justiça deixar de assinar o termo da audiência, que longe de configurar qualquer hipótese de nulidade, caracteriza merairregularidade processual, que não dá ensejo à invalidação formal do procedimento penal persecutório.

Nulidades Absolutas
Como já foi dito anteriormente, as nulidades absolutas são aquelas que apresentam um grave defeito e maculam indelevelmente algum dos princípios constitucionais que norteiam o devido processo penal. São, portanto, aqueles vícios que decorrem da violação de uma determinada forma doato, que visava à proteção de interesse processual de ordem pública. Note-se que, no processo penal há nulidade absoluta toda a vez que for violada uma regra constitucional sobre o processo.
Neste sentido, é possível afirmar que tais nulidades violam normas que tutelam verdadeiro interesse público, ou ainda, afrontam determinado princípio constitucional. Desta forma por apresentar relevanteinteresse público e ser tida como insanável (pois não se convalida, e muito menos é convalidada pela preclusão), as nulidades podem ser declaradas de ofício pela autoridade judicial e em qualquer grau de jurisdição (ou ainda, é claro, por meio de provocação da parte interessada), não sendo necessário demonstrar-se qualquer prejuízo, pois se trata de prejuízo presumido.
Como exemplo podemos citar,...
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