Aspectos gerais do novo código do trabalho

Aspectos gerais do novo Código do Trabalho Em função da acentuada produção legislativa laboral assistiu-se a uma acumulação de diplomas legais que conduziu a um preocupante estado de desorganização do sistema de Direito do Trabalho português. Por outro lado, o facto de os inúmeros diplomas legais serem oriundos de diferentes épocas sociais, económicas e políticas não facilitava o acesso ao direito nem a correcta aplicação das normas. Assim, surgiu em 2003 o Código do Trabalho como forma de superação desse quadro desorganizado, uma vez que era consensual a necessidade de reorganizar os materiais legislativos existentes. Sendo assim, em Julho de 2002 foi apresentado pelo Governo um anteprojecto que veio a originar o novo código do trabalho, aprovado pela Lei 99/2003 de 27 de Agosto. O Artigo 20º da lei preambular previa a sua revisão no prazo de 4 anos após o início da sua vigência. No entanto, só em Fevereiro de 2009, ou sejas, após mais de 5 anos de vigência do Código de Trabalho de 2003, foi publicada a lei de revisão (Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro). O Código do Trabalho surge impelido pela sistematização e concentração das normas laborais, concebida através da codificação; aumento da flexibilidade da organização do trabalho, concebida através das alterações introduzidas no código que incidem, essencialmente, sobre os domínios da mobilidade funcional e geográfica, e também sobre o da organização dos tempos de trabalho, sendo que um aspecto negativo, do ponto de vista da adaptabilidade das normas às condições concretas das atividades económicas, reside na inexistência de qualquer esforço de revisão do paradigma de referência (trabalho juridicamente subordinado) às formas novas, ditas atípicas, de prestação e organização do trabalho; e descongelamento da contratação coletiva, concebida através da previsão da caducidade das convenções anteriores, certo tempo depois da sua denúncia – criando assim, um mecanismo de pressão para a negociação e a obtenção