ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Carolina Castelo Branco de Melo1
Demetrius Almeida Leão2
RESUMO

O presente trabalho estuda os aspectos constitucionais da redução da maioridade penal, e tem como tema central a análise da constitucionalidade dos Projetos de Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil que pretendem efetivar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, alterando o artigo 228 da Carta Magna. Objetiva-se com este texto demonstrar à comunidade acadêmica as implicações jurídicas de uma eventual inconstitucionalidade do referido dispositivo, bem como identificar como as exigências sociais podem influenciar a atuação do legislador brasileiro. Utilizando-se de uma metodologia por meio de pesquisa bibliográfica e do procedimento analítico-descritivo, realiza uma abordagem teórica e reflexiva acerca do tema, com vistas a esclarecer os motivos pelos quais os projetos que visam a redução da maioridade penal seriam ou não conflitantes com a Lei Maior. Conclui que o artigo 228 da Constituição Federal é direito fundamental, constituindo, assim, uma norma materialmente constitucional cuja natureza é de cláusula pétrea, e, portanto, não pode ser alterada.

Palavras-chave: Maioridade Penal. Redução. Inconstitucionalidade.

ABSTRACT

The present paper studies the constitutional aspects of the reduction of the criminal majority, and its central subject is the analysis of the constitutionality of the Projects of Emendation to the Constitution of the Federative Republic of Brazil that intends to accomplish the reduction of the criminal majority from 18 to 16 years, modifying the article 228 of the Brazil’s Constitution. The objective of this work is to demonstrate to the academic community the legal implications of an eventual unconstitutionality of the related device, as well as identifying how the social requirements can influence the performance of the Brazilian Legislative. Through bibliographical research and