aspecto penal do eca

Páginas: 18 (4279 palavras) Publicado: 27 de julho de 2015
Aspecto penal do eca.
Eca tem uma primeira parte que fala dos aspectos principiológicos, uma parte de direito civil, depois tem uma segunda parte q trata da criança e do adolescente em conflito com a a lei, como a gentes ativos de atos inflacionais. (...)
Quais são os ilícitos penais praticados contra a criança e o adolescente.
Criança e adolescente aparecem como vitima, sujeito passivo dessescrimes. O bem jurídico é a proteção a criança e ao adolescente.
Os três primeiros artigos relevantes são:
Art 225, art 226 e art 227.
Aqui indicam a natureza desses ilícitos, são crimes! Bem jurídico: criança e adolescente. Pode, ser crimes omissivos próprios ou comissivos (que podem ser praticados pela ação ou por omissão impróprio art 13 paragrafo 2 do código penal).
Obs: o código penal prevêoutros crimes praticados contra a criança e o adolescente, como o estupro de vulnerável. E o art 225 diz que apesar do eca não os prevê, os crimes do eca não afastam os crimes do código penal . O eca so afasta o código penal, naquilo que ele tratou. Pelo princio da especialidade as condutas que o eca descreve e q Tb são descritas pelo CP, o eca afasta o CP.(quase sempre).
Os crimes previstos peloeca são regidos pelas regras gerais do CP. Qualquer lei que preveja crimes submete essa parte dela, a parte dos crimes, pelo CP. O regramente geral (tentativa, lei no tempo etc) são regidos pelas normas de parte geral do código penal.
Se o texto penal não traz uma regra especifica em relação a ação penal, esta será incondicionada. No caso do eca, é ação penal publica incondicionada.
No caso dacriança e adolescente se fosse condicionada a representação como estas são menores seria necessário que os pais representassem, mas alguns crimes são direcionados aos próprios pais, por isso é lógico que a ação seja incondicionada.

Crimes:

Art 228:
Crime omissivo próprio, so podem ter como sujeito ativo pessoas que sejam encarregadas de determinada conduta. Pode existir concurso de pessoas, deacordo com o art 30 do CP, entre essas pessoas e qq outra q não goze dessas mesmas qualidades.
A primeira parte do art 228 é sobre deixar de manter os registros obrigados pelo art 10, a segunda parte é sobre deixar de fornecer a parturiente ou seu responsável a declaração de nascimento que devem constar as intecorrencias do parto e do neonato. Competência do jecrim, pois é de menor potencialofensivo, permite portanto transação, suspensão do processo etc.
Como configurar a culpa nesse crime? Imagine que na sala onde ficam os registros hoiuve uma infiltração e os dirigentes percebendo a infiltração e nada fazendo deixaram os registros mofarem, foi uma negligencia. Ou o funcionário acessou o PC q é pra arquivar esses registros acessou site perigoso que baixou vírus que danificou o PC, ele agiucom culpa.

Art. 229: crime omissivo, pode ter concurso de pessoas (art 30 do cp).
O art 10 tb trata de identificação, qnd a criança nasce é necessário coler a planta do pé, colocar uma pulseira etc. isso é uma obrigação necessária pra evitar troca de bebes. Qnd o medico ou enfermeiro deixa de fazer essa identificação isso não é so uma infração administrativa, é um crime! Competência do jecrim.Art 230:
Privar a criança ou adolescente de sua liberdade, até ai poderia ser confudido com o sequestro de menores, mas nesse caso é procedendo a apreensão ( que é como se fosse a prisão em flagrante) sem que haja flagrante ou sem ordem. Ou seja, não é abuso de autoridade é crime especifico do eca, que é punido com pena mais severa que abuso de autoridade.

Obs.: toda apreensão de crianças éindevida, não existe apreensão de criança em flagrante, só os adolescentes sofrem processo por ato infracional. As crianças so podem ser apreendidas no sentido civil. Então sempre que realizada a apreensão pra criança é ilegal (crime do 230 do eca).

Tanto a apreensao em flagrante como a por ordem judicial tem formalidades a serem seguidas, exemplo se for em casa so durante o dia etc. Mas pode ser...
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