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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TAIÓ - ESTADO DE SANTA CATARINA

SALVADOR TRANSPORTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 000.000.000-0, com sede na Rua Santo Antônio, nº 1.001, no município de Taió, Santa Catarina, por seu procurador habilitado, conforme procuração em anexo, com escritório profissional à Rua ..., Bairro ..., Cidade.../UF..., CEP ..., onde recebe intimações, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE RIO DO SUL - SC, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua ..., nº ..., Bairro ..., Rio do Sul - SC, CEP ..., com fundamento nos artigos 4º, I, 282 e 273, todos do Código de Processo Civil, e artigo 155, II, da Constituição Federal, pelos motivos expostos a seguir.
1 – DOS FATOS
A requerente foi devidamente notificada, em 01/03/2014, pelo município requerido, para recolher o imposto do ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) relativo aos serviços de transporte escolar prestados pela requerente, entre os municípios de Taió e Rio do Sul, pertencentes ao estado de Santa Catarina, no período de 01/01/2009 a 31/12/2013.
Diante desta notificação, cumpre salientar que a requerente não pagou o referido tributo, nem ofereceu impugnação na esfera administrativa.
Assim, em 10/08/2014 foi ajuizada ação de execução fiscal em face da requerente, com base na Certidão de Dívida Ativa lavrada em 10/05/2014. No entanto, não houve a citação da ora requerente.

2. DO DIREITO
a) Tempestividade
A pretensão do autor, na repetição de indébito do ITCMD, fundamenta-se na cobrança indevida do referido imposto, nos termos do art. 165, I, do CTN:
“Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: