As vantagens da licitação modalidade pregão

Páginas: 19 (4627 palavras) Publicado: 3 de outubro de 2012
AS VANTAGENS DA LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO




RESUMO
O presente estudo objetiva analisar a questão da licitação na modalidade pregão na administração publica. Licitação é um processo administrativo, que possui determinados critérios previamente definidos, a fim de evitar a ilegalidade, impessoalidade, imoralidade e ineficiência dos procedimentos com a finalidade de adquirir bens, serviçosou obras de engenharia com menor custo para a Administração. Muito embora existam alguns custos relacionados ao descumprimento de direitos e garantias, estes não são apresentados no processo de licitação, ou seja, quando da existência de uma empresa que aparentemente apresentar uma maior vantagem de custo não podemos avaliar com certeza que este foi devido. No processamento e julgamento dalicitação constituirão princípios básicos: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a igualdade, a publicidade, a probidade administrativa, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo e os que lhes são correlatos. Seguindo as determinações da Lei 8666/1993, além dos órgãos da Administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, associedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distritos Federais e Municípios. A metodologia de pesquisa empregada foi a de revisão bibliográfica e pesquisa documental, sendo que a técnica empregada neste artigo foi elaborada em conformidade com o esquema de leitura cujos princípios são análise textual, temática, interpretativa, eproblematização e síntese pessoal.

Palavras-chave: Licitações; Administração Publica; Legalidade.


1 INTRODUÇÃO


A Política de Compras de âmbito publica, ou seja, da administração publica é de grande utilidade no auxílio à condução de sua Política econômica. Por conseguinte, é de relevância a analise do tema licitação, bem como a analise da legislação pertinente a questão, o que poderápropiciar resultados sociais mais satisfatórios na condução da Política de Governo (DIAS, 2008).
A licitação é um procedimento destinado para escolha da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a Administração Pública, a mesma é regida pela Lei no. 8666/1993, sendo o processo obrigatório para: administração direta, fundos especiais, autarquias, fundaçõespúblicas, as empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, devendo seguir determinados princípios específicos, tais como: vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, ou seja, a administração publica deve determinar quais são os critério de julgamento das propostas, em edital.
Observa-se que asregras da referida lei interferem na rotina de toda Administração Pública no Brasil, visto que inseriu alterações a sistemática do processo licitatório. Estas modificações são ainda de interesse para a Administração, bem como para a sociedade em geral, a qual é norteada para os serviços por esta prestados, os quais, invariavelmente, dependem da realização de processos licitatórios (MARCON, 2008).É importante destacar que qualquer que seja a contratação pública, podendo ser de bens ou serviços, produz despesas e que, como tal, prevista tem que estar no orçamento do respectivo órgão contratante para que possa ser efetuada.
Essa referida contratação sendo um procedimento administrativo, como qualquer ato administrativo, está atrelado a especificações da lei, não podendo delas seafastar. Por conseguinte, a lei prevê a correlação de uma série de atos praticados de forma seqüencial para a eficácia da licitação, sendo que algumas delas é de competência da própria Administração, outros de responsabilidade dos participantes.
Pelo exposto, pode-se verificar a relevância do tema, bem como a sua aplicação costumeira. Ressalta-se que o presente assunto é sucinto e não tem...
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