AS TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO PENAL, SUA EXPANSÃO E PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO PENAL DA GLOBALIZAÇÃO

AULA 1- AS TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO PENAL, SUA EXPANSÃO E PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO PENAL DA GLOBALIZAÇÃO
OBJETIVOS: Reconhecer a influência das transformações sócio-político-econômicas do mundo Pós-segunda Guerra Mundial no controle social penal; Identificar as novas formas de criminalidade decorrentes da sociedade de riscos globalizada; Avaliar os novos modelos de política criminal, Estado Constitucional e Democrático de Direito a serem adotados com a transnacionalização do campo penal.

Algumas Reflexões Acerca da Soberania Estatal, da Lógica Capitalista e do Direito Penal neste Início de Século XXI
As três últimas décadas do século XX (décadas de 1970, 1980 e 1990) e estes primeiros “tempos” do século XXI trouxeram para os Estados Nacionais, com intensidade crescente, questões relacionadas à “desconstrução” da soberania (nos moldes que definiram o surgimento dos Estados – nação) e a uma paulatina "desnacionalização" do Direito. Tal “desnacionalização” do Direito que nos remete ao contexto da perda, por parte do Estado, da titularidade do monopólio da produção das normas jurídicas (sob o impacto da globalização e das mudanças qualitativas do Direito Internacional) encontra-se referenciada a três processos distintos que apresentam como denominador comum a relativização da soberania do Estado.
Esses processos podem ser assim apresentados:
• A universalização da tutela dos direitos humanos.
• A integração dos Estados através de blocos regionais.
• A expansão de um direito paralelo ao direito dos Estados (a chamada Lex Mercatoria - adotada pelas empresas transnacionais em função da dispersão de suas atividades por diversos territórios).
- ALGUNS DOS PRINCIPAIS EVENTOS DO PROCESSO HISTÓRICO DE DESESTABILIZAÇÃO DA AMBIÊNCIA SÓCIO-POLÍTICO-ECONÔMICA DO MUNDO PÓS-SEGUNDA GUERRA MUNDIAL: Ordenaremos, a seguir, para fins de exemplificação, alguns dos principais eventos do processo histórico de desestabilização da ambiência sócio-político--econômica do