As responsabilidades civil e penal do transportador por danos causados ao meio ambiente

AS RESPONSABILIDADES CIVIL E PENAL DO TRANSPORTADOR POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE

Autor Principal:

Iris Renata de Carvalho Rosas – FATEC Guaratinguetá SP – [e-mail]

Co-autores:

Josiella Daiene de Andrade – FATEC Guaratinguetá SP – [e-mail]

Juliana R. F. dos Santos – FATEC Guaratinguetá SP – [e-mail]

Juliane Rohrer Gaudencio – FATEC Guaratinguetá SP – [e-mail]

Juliano do Carmo da Silva – FATEC Guaratinguetá SP – [e-mail]

ÁREA TEMÁTICA: Direito dos Transportes.

RESUMO
As questões ambientais vêm ganhando cada vez mais destaque em diversos setores da economia e com a logística não poderia ser diferente. Assim, o Estado estabeleceu normas, preventivas e repressivas, em razão da necessidade de proteção ao meio ambiente no exercício de atividades potencialmente poluidoras, o que inclui a logística. Considerando-se que tais regras encontram-se pulverizadas por todo o ordenamento jurídico, o presente estudo buscará formular um material de apoio unificado aos fornecedores desse serviço para que possam melhor compreender suas responsabilidades e dirigir suas ações dentro dos limites legais estabelecidos. Por meio de pesquisa bibliográfica nas áreas de Direito Constitucional e Ambiental este estudo se fundamentará no artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva e solidária quanto à reparação dos danos ambientais, destacando-se o princípio do “poluidor-pagador”, que reflete diretamente nos custos da atividade logística. Na esfera Penal será abordada a lei nº 9.605/98, que trata das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, mais especificamente o artigo 56, que traz a possibilidade de se imputar um crime de perigo abstrato àquele que proceder fora das exigências legais e regulamentares na guarda, armazenagem, embalagem, transporte, importação e exportação de produtos ou substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à