As reposições do art. 46 da Lei 8.112/90

Páginas: 20 (4752 palavras) Publicado: 1 de outubro de 2013
As reposições, restituições e indenizações ao erário pelos servidores públicos.
Análise da aplicabilidade do art. 46 da Lei nº 8.112/90
Adriano Mesquita Dantas | Aldo de Medeiros Lima Filho
Elaborado em 03/2009.
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Nem sempre os valores recebidos "indevidamente" devem ser restituídos ou repostos. Cada caso deve ser analisado de forma específica, posto que possuem contornos,contextos e conseqüências próprias.
I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
Ultimamente os Tribunais brasileiros têm enfrentado, com certa freqüência, a questão da restituição, reposição ou indenização ao erário de valores recebidos "indevidamente" por servidores públicos. No entanto, conforme será abordado neste trabalho, nem sempre os valores recebidos "indevidamente" devem ser restituídos ou repostos. Cadacaso deve ser analisado de forma específica, posto que possuem contornos, contextos e conseqüências próprias.
Nesse trabalho analisaremos as hipótese em que é possível e cabível a restituição, reposição ou indenização de valores, bem como os requisitos necessários para tais providências por parte da administração pública, tudo nos termos do art. 46 da Lei n.° 8.112/90, que trata do tema no âmbito daadministração pública federal.

II. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO, REPOSIÇÃO OU INDENIZAÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. BOA-FÉ E NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES RECEBIDOS.
As hipóteses mais comuns em que a administração pública efetua ou tenta efetuar restituição ou reposição de valores são as seguintes: a) valores recebidos em razão de decisão liminar, tutela antecipada ou sentença revogada ourescindida; b) erro quanto à apuração das parcelas remuneratórias; c) erro da administração no processamento da folha; d) interpretação errônea da administração quanto a determinado dispositivo legal; e) desacerto na interpretação ou má aplicação da Lei pela administração; f) valores pagos em duplicidade pela administração, por erro de procedimento; g) prática de ato de improbidade administrativa peloservidor; h) contribuição do servidor para o cometimento de equívocos que importem em concessão de vantagens ilícitas e indevidas; e, i) dolo ou má-fé do servidor.
Normalmente o fundamento da atuação estatal é o art. 46, caput e parágrafos, da Lei n.° 8.112/90. Em suas redações originais, os dispositivos legais estabeleciam que:
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art. 46. As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores atualizados até 30 de junhode 1994.
§ 1º A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda dez por cento da remuneração ou provento.
§ 2º A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 25% da remuneração ou provento.
§ 3º A reposição será feita em uma única parcela quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha.
No entanto, a Medida Provisória n.º 2.225-45/2001 (DOU05.09.2001 - Ed. Extra), em vigor conforme o art. 2º da Emenda Constitucional n.º 32/2001, deu nova redação aos dispositivos, que passaram a estabelecer o seguinte:
art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo serparceladas, a pedido do interessado.
§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.
§ 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
§ 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a...
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