As Prcerias Publico-Privadas

As parcerias público-privadas no sistema penitenciário brasileiro

Um dos temas que vemos recorrentemente como pauta acerca de Direitos Humanos são os presídios e o atual sistema prisional brasileiro, regulamentado há 25 anos, em 1986.

Segundo os dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), referentes ao primeiro semestre de 2010, é possível afirmar que o crescimento da população carcerária tem sofrido uma diminuição nos últimos quatro anos. Entre 1995 e 2005 a população carcerária do Brasil saltou de pouco mais de 148 mil presos para 361.402, o que representou um crescimento de 143,91% em uma década. A taxa anual de crescimento oscilava entre 10 e 12%.

Muitos fatores podem ser atribuídos a essa redução do encarceramento. A expansão da aplicação, por parte do Poder Judiciário, de medidas e penas alternativas; a realização de mutirões carcerários pelo Conselho Nacional de Justiça; a melhoria no aparato preventivo das corporações policiais e a melhoria das condições sociais da população são todos fatores que influenciam significativamente na diminuição da taxa.

Apesar da redução da taxa anual de encarceramento, o Brasil ainda apresenta um déficit de vagas. O deficit representa, na prática, superlotação. A superlotação traz outros problemas, como a falta de atendimento á saúde, corrupção do sistema, péssima alimentação, entre outros.

Os ambientes do sistema penal discriminatório e caótico, ao invés de recuperar os presos, reforçam a criminalidade. No seu interior, práticas de tortura e sevícias sexuais são comuns; o chamado código de conduta interno dos apenados prevalece sobre o papel do Estado na recuperação desses seres humanos.

Não há investimentos suficientes em prevenção, investe-se mais em punição. O objetivo maior da pena, que é a ressocialização do apenado para que ele possa retornar ao convívio em sociedade apto a este relacionamento, muito raramente é alcançado.

A Lei de Execução Penal, Lei n° 7.210/84, já em seu primeiro