As peculiaridades da lei de execução fiscal em face da execução civil

Páginas: 28 (6922 palavras) Publicado: 17 de julho de 2012
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA
SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
DEPARTAMENTO DE DIREITO

AS PECULIARIDADES DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA EXECUÇÃO CIVIL

PONTA GROSSA
2012
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA
SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
DEPARTAMENTO DE DIREITO

AS PECULIARIDADES DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA EXECUÇÃO CIVIL

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Os pontos que diferenciam aexecução fiscal da execução civil e explicar: a) dívida ativa da Fazenda Pública; b) inscrição; c) efeitos da inscrição; d) certidão da inscrição em dívida ativa – requisitos; e) a certidão de dívida ativa como título executivo extrajudicial – presunções
Profº Clóvis Airton de Quadros

PONTA GROSSA
2012

INTRODUÇÃO
Face as diferenciações existentes entre as Execuções Fiscais e Execuções Cíveis,faz-se extremamente necessária uma análise mais aprimorada acerca do tema.
Como as Execuções Fiscais são regidas por uma Lei especial, a LEF, e subsidiariamente pelo CPC, estas merecem uma atenção maior, seja porque o legislador deu uma importância maior a este tipo de execução, seja pelas peculiaridades da lei e seus procedimentos.
Muito importante esta análise mais aprofundada do tema, já queas execuções podem atingir a todos nós, e quando se trata de dívida para com o fisco, isso se torna ainda mais grave, ainda mais em um país como o Brasil, que possui uma das maiores cargas tributárias do mundo. Consequentemente, existe uma maior possibilidade de sonegação fiscal e, portanto, merecem, de fato, uma maior atenção por parte do Estado no tema.
Analisemos as diversas formas eprocedimentos desta especificidade de execução tão importante para o funcionamento do nosso país, portanto.

PECULIARIDADES DAS EXECUÇÕES FISCAIS FRENTE AS CÍVEIS
Dotada de diversas peculiaridades frente as execuções comuns, por assim dizer, faz-se necessário a demonstração das mesmas no processo executivo fiscal para um melhor entendimento do tema.
Como existe uma lei específica que regula asexecuções fiscais, lei 6830/80, num primeiro momento já se constata uma especialidade desta em face dos outros tipos de execuções. Conceitualizam-na como espécie do gênero execuções, o que parece-nos uma feliz comparação, uma vez que as execuções fiscais são regidas pela LEF e utilizam subsidiariamente o CPC como regulamentação.
Sobre as diferenças entre as execuções fiscais e as outras formas deexecuções alguns aspectos mais práticos são interessantes de se ressaltar. Um deles é o prazo para pagamento das diferentes formas de execução. Enquanto nas execuções fiscais o prazo é de 5 dias, de acordo com o artigo 8º da LEF, nos outros tipos de execução esse prazo sofre uma redução de 2 dias, sendo, portanto, dados três dias para o pagamento da dívida. Outra peculiaridade da LEF frente o CPC é adispensa que o magistrado pode fazer da intimação da penhora caso esta não se efetive nos casos de execuções “normais”, coisa que não ocorre nas execuções fiscais, já que é a partir da intimação da penhora que se começa a contar o prazo para apresentação de embargos à execução.
Outra peculiaridade está na tentativa de se fraudar a execução. O artigo 615-A prescreve que a alienação ou oneraçãode bens feita depois da averbação no órgão competente presume-se fraudulenta. Nos créditos tributários, a simples inscrição da pessoa no Cadastro de Dívida Ativa dá essa presunção de tentativa de fraude à execução, se alienados bens que possam servir à execução. Exceção é feita, claro, nos casos em que o devedor tiver resguardado bens suficientes para a satisfação da dívida.
Uma questão muitointeressante é a que diz respeito à impenhorabilidade de bens frente as execuções fiscais. Enquanto que nas execuções cíveis, qualquer bem que, seja por lei ou decorrente de ato de vontade (averbação), esteja com a indicação de que não pode ser penhorado, este não será atingido na execução. Execução esta que não seja a fiscal, pois para essa modalidade a impenhorabilidade decorrente de ato de...
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