AS OBRIGAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE COMPRA E VENDA DIANTE DA IMPORTÂNCIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS NO APERFEIÇOAMENTO CONTRATUAL

Página de aprovação
A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, elaborada pel

Capítulo 1

1.1

Considerações Finais

A pesquisa verificou acerca das obrigações contratuais nas operações de compra e venda de bens imóveis, visando assegurar a validação do direito à propriedade, amparada por profissional legalmente habilitado: o corretor de imóveis.
A legislação brasileira confere proteções aos contratantes de qualquer natureza, porém, peculiar é o caso quando se trata das transações imobiliárias. Muito embora, durante o seu procedimento entre a confecção da escritura do contrato de compra e venda até a sua respectiva averbação no cartório de imóveis, existam as figuras dos notários e dos registradores que, ao exercerem função pública respondem inclusive perante a corregedoria por qualquer ato ilícito que derem causa. Hodiernamente, em virtude da atual celeridade nas negociações imobiliárias, às partes se requer o maior número possível de informações que são inerentes nessas espécies de operações, são vários os aspectos significativos que podem alterar fatos ou até causar danos irreparáveis se não os forem em tempo aferidos.
Dispõe a lei civil que o corretor de imóveis tem a obrigação de assessorar os contratantes em toda a transação imobiliária, jamais omitindo qualquer informação que possa prejudicar o fim ultimado com a negociação. Assim, averiguar atenciosamente todo o processo comercial e procedimento jurídico é fundamental no sucesso da desejada negociação, que se efetiva com o amparo de um profissional habilitado, ou seja, o corretor de imóveis.
Isto se fundamenta porque ao exercício da profissão de corretagem são impostas responsabilidades cíveis e criminais, devidamente expressas e reguladas pela legislação brasileira, protegendo o direito do comprador e do vendedor em todas as