As Nulidades do Processo Penal

Páginas: 31 (7518 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
Nulidades no Processo Penal brasileiro. Regras gerais do Código de Processo Penal e do Projeto 156. A necessária leitura do sistema de invalidades à luz das categorias próprias do Processo Penal
por Guilherme Rodrigues Abrão e Renata Jardim da Cunha Rieger
I Noções gerais
Seguindo os ditames de um Estado Democrático de Direito, pautado por uma Constituição Federal asseguradora de direitos ede garantias fundamentais, faz-se necessário que haja, no ordenamento jurídico, em especial no Código de Processo Penal, regramentos básicos sobre a questão das invalidades dos atos processuais. Nessa linha, é possível afirmar que, portanto, “o legislador processual adotou o princípio da legalidade dos atos processuais”1 ,no qual “a tipicidade das formas é uma garantia para as partes e para acorreta prestação jurisdicional”.2
O instituto das nulidades, que se irradia do próprio princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição), vem consagrado no Código de Processo Penal (arts. 563 / 573) e pode-se ser compreendido, como comumente o é pela doutrina pátria, em quatro espécies, a saber: 1) irregularidades, 2) nulidades relativas, 3) nulidades absolutas e 4)atos inexistentes, pois, como observa Gustavo Badaró, “o ato típico é aquele que em sua prática obedece a todos os requisitos do modelo previsto em lei. Já a atipicidade pode variar em sua intensidade”.3
Todavia, em virtude das recentes e pontuais alterações processuais ocorridas em 2008, é preciso que se destaque a cautela de Aury Lopes Júnior, ao “criticar (novamente) o sistema de reformaspontuais no processo penal, pois a inconsistência sistêmica novamente se manifesta quando analisamos a teoria das invalidades processuais”.4 Dessa feita, a análise das teorias da invalidade dos atos processuais deve ser feita de acordo com a casuística, pautando-se pelo Código de Processo Penal, mas sem descuidar-se dos ditames constitucionais5.
I. I – Meras irregularidades
Nas (meras) irregularidadesé possível afirmar que a intensidade da atipicidade é mínima, ou seja, o defeito do ato é de mínima relevância e não afeta de sobremaneira o curso natural do devido processo (penal). Daí que “as irregularidades são concebidas como defeitos de mínima relevância para o processo, que em nada afetam a validade do ato”.6
Dessa forma, o ato processual irregular (por exemplo, erros de grafia sobre aidentificação do acusado; inobservância de prazos para oferecimento de denúncia ou para a prática de certos atos processuais pelo juiz), justamente por apresentar mínima relevância, gerará efeitos e não irá macular o processo penal, pois não há, nesses casos, violação de preceitos constitucionais que balizam o devido processo (penal), não se questionando, portanto,a sua validade. Note-se, então, queo ato meramente irregular, consistente em um simples ato defeituoso, e por ser de mínima relevância para o processo, não irá dar margem a sua invalidade7.
I. II – Atos inexistentes
Se as meras irregularidades não afetam o devido processo legal, o contrário pode ser dito acerca dos atos inexistentes, pois, nesses casos, não há que se falar em defeito, mas sim em falta ou ausência, haja vistaque, no plano da “inexistência”, teoricamente “concebido como a ´falta´ (e não como ´defeito´, ainda que muitos confundam defeito com falta) de elemento essencial para o ato, que sequer permite que ele ingresse no mundo jurídico, ou ainda, o suporte fático é insuficiente para que ele ingresse no mundo jurídico”.8
Ainda que pareça lógico e evidente, é preciso asseverar que os atos inexistentes nãoingressam no plano jurídico e, portanto, não há que falar-se em invalidade, pois, ora, o que não existe não pode ser avaliado como válido ou inválido. A inexistência do ato é preexistente à questão da validade, ou seja, somente será declarado válido ou inválido aquilo que exista, e tal não é o caso quando se trata de atos inexistentes (como por exemplo, sentença sem dispositivo; sentença proferida...
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