AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Páginas: 20 (4809 palavras) Publicado: 11 de agosto de 2013








AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE










Professor: Lézio Lopes da Rocha


São Cristóvão, 17 de novembro de 2003.









AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Trabalho apresentado à disciplina Direito da Criança e do Adolescente, Turma de Verão, do Departamento de Direito daUniversidade Federal de Sergipe, ministrada pelo Professor Lézio Lopes da Rocha, referente à 1ª avaliação desta disciplina.






São Cristóvão, 17 de novembro de 2003.









“Para a validação do direito da criança e do adolescente é mister uma tutela jurisdicional que atenda as particularidades deste direito, que respeite sua concepção, que realmente adote seus princípios fundamentais eque seja essencialmente inclusiva, servindo de instrumento de transposição da marginalidade para a cidadania.”1
Paulo Afonso Garrido de Paula

“O Estado de Direito se organiza no binômio direito/dever, de modo que às pessoas em peculiar condição de desenvolvimento, assim definidas em lei, cumpre ao Estado definir-lhes direitos e deveres próprios de sua condição.”2
João Batista Costa"Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades".
Aristóteles


SUMÁRIO
1. AS INFRAÇÕES PRATICADAS POR ADOLESCENTES E A REAÇÃO SOCIAL NO BRASIL 5
2. ADOLESCENTE: SUA CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO 7
3. A NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS 9
4. CLASSIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS 12
5. O JOVEM E A IDADE PENAL 16
6.PELO CONHECIMENTO E CORRETA APLICAÇÃO DO ECA 19
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 21

1. AS INFRAÇÕES PRATICADAS POR ADOLESCENTES E A REAÇÃO SOCIAL NO BRASIL
Na última segunda-feira, dia 10/11/2003, descobriu-se que um jovem de dezesseis anos assassinou o casal Liana e Felipe, alunos do Colégio São Luiz que acampavam em Embu-Guaçu, na Grande São Paulo. Delitos como esse, realizados por adolescentes etendo como resultado, não raro, mortes de pessoas inocentes, mostram-se cada vez mais comuns e freqüentes na sociedade brasileira, que se vê, a um tempo, chocada e desamparada.
Logo que tais atos infracionais são descobertos, a imprensa e demais meios de comunicação dedicam-se ao tema do aumento da violência praticada por jovens, mas o faz, via de regra, expressando idéias do senso comum e sobo ponto de vista das elites dominantes, no intuito velado de direcionar o clamor social para a obtenção dos interesses dessas elites.
Com o ato infracional descrito no primeiro parágrafo, acima, não foi diferente. Nos últimos dias, reacendendo velha polêmica, pessoas entrevistadas por jornais e telejornais, artigos publicados em revistas e na internet apressaram-se, irrefletida e imaturamente, ase filiar a uma destas duas correntes: a que entende que o problema da violência juvenil seria facilmente resolvido com a redução da maioridade penal; e a outra, menos radical e com menos adeptos, que advoga o recrudescimento das sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O presente trabalho estudará as medidas sócio-educativas estabelecidas pela Lei 8.069/90, conhecida comoEstatuto da Criança e do Adolescente, sob uma ótica multidisciplinar, quer dizer, levando em consideração os princípios e normas da Constituição Federal e do Código Penal atintentes ao direito da criança e do adolescente, com o fim de atingir uma dupla finalidade.
Em primeiro lugar, pretendemos demonstrar que a redução da idade penal tem como único móvel interesses escusos de certos setores sociaisretrógrados e que a sua conseqüência, paradoxalmente, será o aumento substancial da violência e da criminalidade no Brasil; em segundo, almejamos desconstruir o mito da impunidade do adolescente no Brasil, de maneira a deixar claro que a solução não é modificar a lei, mas sim adotar políticas que a ponham em prática.
2. ADOLESCENTE: SUA CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO
O...
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