As Leis das XII Tábuas

Páginas: 17 (4107 palavras) Publicado: 25 de maio de 2014
A Lei das XII Tábuas
A Lei das XII Tábuas (Duodecim Tabulae, em latim) se encaixou em um processo de fortalecimento do poder estatal romano, da era Republicana, levando em conta à estrutura social organizada em torno das ‘’gentes’’, por meio da regulamentação do pátrio poder e das relações existentes no âmbito da família daquela época; foi um dos resultados da luta dos plebeus pela igualdade emRoma. A escola tradicionalista atribuiu ao tribuno da plebe, a criação de uma magistratura, encarregada de elaborar uma forma de lei que atenuasse o arbítrio dos cônsules. Enviou-se então até a Grécia, uma comissão para que estudassem as leis, consequentemente, nomeou-se uma magistratura extraordinária, composta por dez membros (decênviros = dez varões) que então redigiram e nomearam como “Leidas XII Tábuas”.
O conteúdo das Tábuas era constituído por antigas leis não escritas e regras de conduta, sendo assim organizadas:
Tábua I: chamamento a juízo;
Tábua II: julgamentos e furtos;
Tábua III: direitos de crédito e devedores relapsos;
Tábua IV: casamento e pátrio poder;
Tábua V: herança e tutela;
Tábua VI: propriedade e posse;
Tábua VII: delitos;
Tábua VIII: direitosprediais;
Tábua IX: dispositivos de Direito Público;
Tábua X: direito sacro;
Tábuas XI e XII: complementam as matérias das Tábuas precedentes.

TÁBUA PRIMEIRA: Assenta regras de direito processual (organização e procedimento judicial). Descreve como deve ser o chamamento de um réu a um processo e o início de um julgamento, deixando claro que é dever do réu comparecer quando for chamado ajuízo, não podendo, em hipótese alguma ignorar. Caso não compareça, caberá ao autor buscá-lo, seja por meio da força ou não; entretanto, se o réu apresentar justificativas cabíveis, tais como velhice, impossibilidade de se locomover, doença, etc, o autor cederá um carro; se o réu tentar a fuga, poderá o autor prendê-lo, ou seja, lançá-lo-á mão sobre o citado. Se por ventura, as partes entrassem numacordo, encerrar-se-ia a causa; porém, não havendo acordo, ambas as partes deveriam estar presentes no fórum antes do meio dia; passado meio dia e se apenas uma das partes estivesse presente, o pretor pronunciar-se-ia em favor dos que ali estivessem. O termo final da audiência e o início do julgamento seria o pôr do sol.
Do chamamento a Juízo
1. Se alguém for chamado a Juízo, compareça.
2. Se nãocomparecer, aquele que o citou tome testemunhas e o prenda.
3. Se procurar enganar ou fugir, o que o citou poderá lançar mão sobre (segurar) o citado.
4. Se uma doença ou a velhice o impedir de andar, o que o citou lhe forneça um cavalo.
5 . Se não aceitá-lo, que forneça um carro, sem a obrigação de dá-lo coberto.
6. Se se apresentar alguém para defender o citado, que este seja solto.
7 . Orico será fiador do rico; para o pobre qualquer um poderá servir de fiador.
8. Se as partes entrarem em acordo em caminho, a causa estará encerrada.
9. Se não entrarem em acordo, que o pretor as ouça no comitium ou no fórum e conheça da causa antes do meio-dia, ambas as partes presentes.
10. Depois do meio-dia, se apenas uma parte comparecer, o pretor decida a favor da que está presente.
11. Opôr-do-sol será o termo final da audiência.

TÁBUA SEGUNDA: Estipula também, regras do direito processual, cuidando especialmente de furtos, fazendo distinção entre o ato cometido durante o dia e durante a noite, entre um homem livre ou escravo. Para aquele que cometeu um crime durante o dia, sendo um homem livre e havendo flagrante, o mesmo será entregue a vítima como escravo; para o mesmocrime, porém cometido por um escravo, será o ladrão castigado e levado ao alto da rocha Tarpéia. A tábua proíbe o usucapião de coisas furtadas, e deixa claro que, caso alguém cometa um crime durante a noite e o mesmo é morto em flagrante, o que matou não será punido. Assim como não será punido aquele que tentar matar quem cometer um crime durante o dia, ainda que a mão armada, contanto que a...
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