As leis da termodinâmica

POLÍTICA NACIONAL DE
SAÚDE DO TRABALHADOR
I Congresso Piauiense de Educação em Educação Primária à Saúde
Terezina – PI, 15 de novembro de 2008

Marco Antonio Gomes Pérez
SMS - Campinas
[e-mail]

Um direito conquistado
Constituição da República Federativa do Brasil
Da Seguridade Social

Art.196 – “A Saúde é um direito de todos e um dever do Estado,garantido mediante políticas sociais e econômicas ....”
Art. 200- “Ao Sistema Único de Saúde compete
... executar as ações de saúde do trabalhador... Contribuir na melhoria do meio ambiente, nele incluído o do trabalho...”

Definição Legal
Lei 8.080 Art. 16.
Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:
....
V - participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador; Definição Legal
Lei 8.080 Art. 17.
À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: ....
IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:
a) de vigilância epidemiológica;
b) de vigilância sanitária;
c) de alimentação e nutrição; e
d) de saúde do trabalhador;
....
VII - participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho;

Definição Legal
Lei 8.080 Art. 18.
À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
....
III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho; ....
IV - executar serviços:
a) de vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) de alimentação e nutrição;
d) de saneamento básico; e
e) de saúde do trabalhador;

Definição Legal
Lei 8080/90 Artigo 6º - “... um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos