As Imunidades Tributárias e as Contribuições Especiais

Páginas: 62 (15491 palavras) Publicado: 3 de fevereiro de 2015
SUMÁRIO


INTRODUÇÃO .............................................................................................06

CAPÍTULO I – TRIBUTOS

1 Conceito ................................................................................................09
2 Espécies tributárias .............................................................................10

CAPÍTULO II - CONTRIBUIÇÕESESPECIAIS

1 Conceito e natureza jurídica ...............................................................17
2 Espécies ................................................................................................20

CAPÍTULO III – IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

1 Conceito e classificação.......................................................................21
2 Diferenças entre as imunidades e asisenções .................................24

CAPÍTULO IV – EXEGESE DO ARTIGO 195, § 7.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

1 Impropriedade semântica da utilização do termo “isenção”, onde deveria ler-se “imunidade” ..................................................................29
2 “exigências estabelecidas em lei”: requisitos exclusivos de Lei Complementar e as condições previstas noartigo 14 do Código Tributário Nacional ...............................................................................31
3 Conteúdo e extensão das expressões “seguridade social” e “entidades beneficentes de assistência social” .............................. 33

CAPÍTULO V – QUESTÕES CONTROVERSAS

1 Instituições de educação sem fins lucrativos .................................. 47
2 Entidadesfechadas de previdência privada .....................................49
3 Extensão do benefício a outras atividades desenvolvidas pela entidade imune .....................................................................................55


CONCLUSÃO: a função social da imunidade tributária como justificadora de sua concessão ............................................................59BIBLIOGRAFIA ............................................................................................62
INTRODUÇÃO



As contribuições sociais, a despeito das divergências em relação a sua autonomia enquanto espécie tributária são nitidamente tributos, porquanto guardam perfeita consonância com o conceito permeado pelo art. 3.º do Código Tributário Nacional, e por claramente estarem, porforça constitucional, sujeitas às regras do regime jurídico tributário. São, precisamente, espécies de “contribuições especiais”, gênero que compreende, além das sociais, também as contribuições corporativas e as interventivas (art. 149 da Constituição Federal).
Figuram, assim, como uma das espécies tributárias presentes em nosso ordenamento jurídico, juntamente com os impostos, taxas, contribuiçõesde melhoria e empréstimos compulsórios. Definem-se como tributos não- vinculados, cuja arrecadação encontra-se afetada ao financiamento de gastos específicos, destinando-se ao custeio da Seguridade Social, ou outras metas sociais a serem atingidas pelo Estado Democrático de Direito.
Neste ínterim, o constituinte de 1988, visando incentivar os particulares a auxiliarem o Estado em suas funçõessociais, seja em relação à seguridade social ou a direitos sociais diversos, estipulou algumas imunidades tributárias, dentre as quais1 a prevista no art.195, §7.º, abaixo transcrito:

“Art.195: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, e das seguintes contribuições sociais:
(...)
§7.º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.”

O que se vê, portanto, é que o constituinte, a despeito da impropriedade semântica da utilização do termo “isenção” na redação do dispositivo, contemplou as entidades beneficentes de...
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