As Divergências Sobre o Crime de Estupro à Luz das Mudanças Trazidas pelo Código Penal

Páginas: 9 (2127 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013







As Divergências Sobre o Crime de Estupro à Luz das Mudanças Trazidas pelo Código Penal











1. Histórico

Até o ano de 2009, o crime de Estupro diferenciava-se do crime de Atentado Violento ao Pudor, estando o primeiro destes contemplado pelo Artigo 213 do Código Penal enquanto que o segundo via-se exposto pelo artigo imediatamente seguinte àquele. Importantereproduzir abaixo as antigas redações para que melhor entenda-se a mudança que o legislador por bem achou realizar.

Artigo 213 do Código Penal Brasileiro:

“Estupro
Art. 213 – Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:
Pena – reclusão, de 6 (seis) à 10 (dez) anos.”

Artigo 214 do Código Penal Brasileiro:

“Atentado Violento ao Pudor
Art. 214 – Constrangeralguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:
Pena - reclusão, de 6 (seis) à 10 (dez) anos.”

Contudo, com o advento da Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009, o segundo dispositivo legal supracitado foi revogado e passou, por este fato, a ser parte integrante do Artigo 213 que teve sua redação modificada comosegue:

“Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze)anos.
§ 2o Se da conduta resulta morte:
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.”

Tal mudança vem sendo alvo de discussões e críticas por parte de diversos doutrinadores do campo do Direito Penal, uma vez que se instaurou grande dúvida quanto à necessidade de colocar, como único tipo penal, a conjunção carnal e o ato libidinoso, ainda em se considerando a aplicação da pena ao infratornos casos concretos que, dependendo da classificação de crime adotada, daria a tal infrator um futuro incerto.

As classificações possíveis para o caso em tela encontram-se abaixo e serão, também, tema de estudo no decorrer deste trabalho:

Crime Único;
Crime Continuado; ou
Concurso de Crimes.

2. Da Conjunção Carnal e do Ato Libidinoso

Entende-se por conjunção carnal a relação sexualentre um homem e uma mulher, caracterizada pela penetração do pênis masculino no interior da vagina feminina.

Para este estudo, dentro das inúmeras possibilidades caracterizadoras do ato libidinoso, consideraremos como fundamental o sexo anal que, de diferente sorte da conjunção carnal, caracteriza-se como sendo a penetração peniana no interior do ânus de alguém, podendo este alguém ser de sexodiferente ou semelhante ao do infrator.

Importante perceber que ambos os atos diferem-se principalmente pela figura do ofendido, ou seja, a conjunção carnal tal como é classificada só é possível ser cometida contra uma mulher, única detentora da vagina, o órgão genital feminino. Não obstante, o ato libidinoso pode ser cometido tanto contra uma mulher quanto contra um homem, visto que ambospossuem o ânus, abrangendo assim, uma maior generalidade de possíveis vítimas

3. Do Crime Único, do Crime Continuado e do Concurso de Crimes na Interpretação da Nova Redação

Nos estupros em que o infeliz infrator pratica com a vítima os atos da penetração vaginal e anal, podemos perceber que são consideradas três correntes para a classificação do crime que ofendeu o polo passivo da conduta.A primeira corrente é a da caracterização do crime como sendo único, ou seja, entende-se que houve uma única infração, tipificada por mais de um ato (conjunção carnal e ato libidinoso), sendo tal infração entendida como sendo de ação múltipla do tipo misto alternativo. Esta corrente é a mais benéfica ao infrator, visto que sua pena é somente uma, não sendo cumulada ou aumentada, por entender-se...
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