AS CONSTITUI ES PORTUGUESAS1

AS CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS

1. Constituição Portuguesa de 1822
A Constituição Política da Monarquia Portuguesa aprovada em Setembro de 1822 foi a primeira lei fundamental portuguesa, marcou uma tentativa de pôr fim ao absolutismo e inaugurar em Portugal uma monarquia constitucional. Apesar de ter estado vigente apenas durante dois pequenos períodos, entre 1822 e 1823 e entre 1836 e 1838, foi marcante para a História da democracia em Portugal, e qualquer estudo sobre o constitucionalismo terá que a ter como referência nuclear. Foi substituída pela carta constitucional da monarquia portuguesa de 1826.

Precedentes
Esta constituição resultou dos trabalhos das Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa de 1821-1822, eleitas pelo conjunto da Nação Portuguesa. As Cortes Constituintes, cuja função principal, era elaborar uma Constituição, iniciaram as sessões em Janeiro de 1821 e deram os seus trabalhos por encerrados após o juramento solene da Constituição pelo rei João VI de Portugal em Outubro de 1822 (o qual, no entanto, foi recusado pela rainha Carlota Joaquina, e por outras figuras contra-revolucionárias de grande nomeada, como o Cardeal-Patriarca de Lisboa, Carlos da Cunha e Menezes).

Características do texto constitucional
Definida como sendo bastante progressista para a época, inspirou-se, no modelo da Constituição Espanhola de Cádis, de 1812, bem como nas Constituições Francesas de 1791 e 1795, sendo marcante pelo seu espírito amplamente liberal, tendo inúmeros velhos privilégios feudais, característicos do regime absolutista. Estava dividida em seis títulos e 240 artigos, tendo por princípios fundamentais os seguintes: a consagração dos direitos e deveres individuais de todos os cidadãos Portugueses (dando primazia aos direitos humanos, nomeadamente, a garantia da liberdade, da igualdade perante a lei, da segurança, e da propriedade); a consagração da Nação (união de todos os Portugueses) como base da soberania nacional, a ser