AS AÇÕESA AFIRMATIVAS COMO INSTRUMENTO JURIDICO PARA EFETIVAÇÃO DO PRINCIPIO DA IGUALDADE

I. O PROBLEMA DA LIBERDADE NA CRTICA DA RAZO PURA Em toda a sua obra, Kant trata do conceito de liberdade em trs grandes momentos na Crtica da Razo Pura, na Fundamentao da Metafsica dos Costumes e na Crtica da Razo Prtica. No primeiro momento, a liberdade ainda no possui uma conotao moral, pois no diz respeito s aes morais dos seres racionais. Aqui o conceito de liberdade tratado sob o prisma do problema da causalidade e, por isso, em seu contexto cosmolgico. J no segundo momento, ou seja, na Fundamentao da Metafsica dos Costumes, o conceito de liberdade adquire um sentido moral, uma vez que este conceito vai aparecer ligado idia de autonomia. Neste momento, a liberdade a capacidade que tenho de fornecer a lei para meu agir. E, por ltimo, na Crtica da Razo Prtica, Kant vai tratar a liberdade no somente com um sentido moral, mas tambm sistemtico. aqui que o filsofo de Knigsberg vai provar a realidade objetiva da liberdade. por esses motivos que podemos ver que, na primeira crtica (CRPu), Kant fundamenta e estabelece a possibilidade de uma espcie de liberdade transcendental, a qual resulta da resoluo da Terceira Antinomia. Assim, no mbito da razo pura, a liberdade entendida a partir de um contexto cosmolgico. Aps estabelecer e resolver a Terceira Antinomia, Kant discutir tambm a dupla dimenso do conceito de liberdade, anteriormente fundamentado. Assim, segundo Kant, o homem possui duas capacidades no que se refere liberdade. Estamos falando, aqui, da liberdade transcendental e da liberdade prtica. A primeira a capacidade de iniciar um estado de coisas no mundo, espontaneamente. no ser simplesmente determinado pelo mecanismo causal e natural (natureza externa). Por outro lado, a liberdade prtica a capacidade de fazer frente aos impulsos da sensibilidade. o domnio de nossos instintos, impulsos e paixes (natureza interna). Ainda, ao se tratar do contexto cosmolgico da liberdade, deve-se levar em conta a idia de causalidade. este conceito que vai orientar