as atuais manisfestações no Brasil

As atuais manifestações sociais no Brasil
O Brasil possui sua atual Constituição Federal, a qual, já em seu preâmbulo, menciona o compro metimento de nosso País - Estado Democrático de Direito - em assegurar inúmeros direitos, bem como, a solução pacífica das controvérsias

* Marco Aurélio Rosa

Há alguns dias o Brasil está vivendo sob inúmeras manifestações sociais, as quais estão repercutindo não somente em nível nacional, como também, na esfera internacional. A princípio, imaginou-se que o objetivo dessas manifestações, as quais ganharam as ruas de várias cidades brasileiras, fosse único e exclusivamente o aumento tido por exagerado na tarifa do transporte coletivo urbano em algumas dessas cidades nacionais. Constatou-se, porém, aos poucos, que o horizonte dos objetivos dessas manifestações é bem mais extenso do que aquele anteriormente imaginado.

Ocorre que, independentemente disso, as manifestações sociais atuais são uma realidade em nosso País e, portanto, consequentemente, todos os envolvidos, sejam eles os manifestantes ou as respectivas autoridades competentes, devem assumir o seu papel para o necessário, bom e consciente desenrolar dos acontecimentos dentro da estrita observância do contido na legislação em vigor. Neste sentido, desde 05 de outubro de 1988 o Brasil possui sua atual Constituição Federal, a qual, já em seu preâmbulo, menciona o comprometimento de nosso País - Estado Democrático de Direito - em assegurar inúmeros direitos, bem como, a solução pacífica das controvérsias.

Dentre os direitos tutelados pela Constituição Federal encontra-se o direito à liberdade de expressão, o qual, além de ser um direito reconhecidamente fundamental, também serve em qualquer país tido e reconhecido como democrático como suporte e sustentação da própria democracia aí existente. Já a solução pacífica das controvérsias existentes de igual modo trata-se também de fator essencial e obrigatório em países democráticos. Eventuais ausências de soluções