Arts 105 ao 108

Pontífice Universidade Católica do Rio de Janeiro
Direito do Consumidor – JUR 1834 2HX
Professor Adriano Barcelos Romeiro
Gabriel Quintal de Sousa Ribeiro
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Trabalho de Direito do Consumidor:

“Das Sanções Administrativas: Art. 104 ao 107”.

Título III
Da Defesa do Consumidor em Juízo
Capítulo III
Da Coisa Julgada
Art.104 – As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, senão for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
Obs: O correto seria remeter aos inciso I, II e III do artigo 103, e não somente aos incisos II e III. E litispendência, é quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, sendo idênticas as partes, o conteúdo e pedido formulado
Para a configuração de lipidiscência, deve haver a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir entre dois processos, o que revela o caráter divergente das ações a título individual das coletivas. A jurisprudência determina que em caso de ação individual e coletiva sobre mesmo assunto deve o autor da ação individual escolher entre continuar com sua demanda pessoal ou requerer a suspensão de sua ação individual no prazo de 30 dias e esperar a decisão da ação coletiva, caso em que, se for procedente poderá se beneficiar dela. Se improcedente, poderá ainda continuar em sua demanda individual.

Título IV
Do sistema nacional de defesa do consumidor
É um título que apresenta o modelo a ser obedecido por órgãos públicos em geral quando da