Artigos CP 262 A 272

Páginas: 23 (5573 palavras) Publicado: 4 de maio de 2015
Atentado contra a segurança de outro meio de transporte
 Art. 262 - Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento:
Pena - detenção, de um a dois anos.
§ 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos.
§ 2º - No caso de culpa, se ocorre desastre:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
I DOUTRINA
1. Bem jurídicotutelado: “A incolumidade pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo do artigo, destacando-se a segurança de outro meio de transporte que não seja ferroviário, marítimo, fluvial ou aéreo” O art. 262 do CP tutela a incolumidade pública e especialmente os meios de transporte. Expõe a perigo por meio de transporte quem, de forma rudimentar e caseira, adapta seu veículo a GLP.
“Havendo naadaptação feita ‘pequenos vazamentos’ de gás no interior do veículo (perigo real), é o que basta para tipificar o crime do art. 262 do CP, pois, porventura ocorrendo explosão, o crime é outro mais grave” (TACrimSP, AC. Rei. Brenno Marcondes, JTACrimSP, 87:402).
I I-JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE.VEREADOR. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO. MATÉRIA IMPRÓPRIA À VIA ELEITA. IMUNIDADE MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS ESTRANHOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR. LIDERANÇA, INCITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM MANIFESTAÇÕES POPULARES EM VIA PÚBLICA. IMPEDIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO.
1. Aferir se o ora recorrente com sua conduta contribuiu para a realização do tipo penaldemanda revolvimento fático-probatório não condizente com o âmbito angusto do habeas corpus, notadamente se, como na espécie, já há condenação, confirmada em grau de apelação. Seria transformar o writ em indevido sucedâneo recursal.
2. A imunidade material dos parlamentares, bem assim dos vereadores, não se aplica a atos de liderança, incitação e participação em manifestações públicas, causadoras deimpedimento ou dificuldade no funcionamento de transporte público, conforme a sentença condenatória, mas somente a opiniões, palavras e votos no exercício do mandato ou a ele relacionado, dentro ou fora da casa legislativa, no raio territorial do município.
3. Recurso ordinário não provido.


Forma qualificada
     Art. 263 - Se de qualquer dos crimes previstos nos arts. 260 a 262, no caso dedesastre ou sinistro, resulta lesão corporal ou morte, aplica-se o disposto no art. 258.
I- DOUTRINA
1. Bem jurídico tutelado:
2. Sujeitos do crime:
3. Tipo objetivo adequação típica:
4. Tipo subjetivo:
5. Consumação e tentativa:
6. Classificação doutrinária:
7. Forma qualificada:
8. Pena e ação penal:
I I-JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx­­­­­­­­­­­­­­­­
Arremesso de projétil
Art. 264 - Arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar:
Pena - detenção, de um a seis meses.
Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos; se resulta morte, a pena é a do art. 121, § 3º, aumentada de um terço.
I- DOUTRINA
“Não é necessário quedo arremesso surja qualquer consequência concreta, bastando à simples possibilidade de dano” (TACrimSP, AC, Rei. Hoeppner Dutra, RT, 367:181). "Aquele que atira uma pedra contra um caminhão destinado a transporte particular e atinge um dos seus passageiros, ferindo-o, comete crime de lesões corporais e não de arremesso de projétil contra veículo em movimento" (TACrimSP, AC, Rei. Bolívar Navarro,RT, 362:281).
1. Bem jurídico tutelado: Bem jurídico protegido é a incolumidade pública, especialmente a segurança dos meios de transporte público terrestres, aéreos e fluviais ou marítimos.
2. Sujeitos do crime: Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Sujeito passivo é o Estado, ou seja, a coletividade, constituída por um número indeterminado de pessoas ou coisas.
3. Tipo objetivo...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Artigo 262 Codigo Penal
  • artigo 68 CP
  • Artigo 180 CP
  • Artigo 149
  • Artigo 130-133 cp
  • Artigos 200-207 cp
  • artigo 13 CP
  • INJÚRIA ARTIGO 140 CP

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!