artigos 264, 265, 266 CP

Páginas: 12 (2886 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
Dos crimes de Arremesso de Projétil, Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública e Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública.










Americana
2013
Resumo
Dentre os crimes que atentam contra a incolumidade pública, o Código Penal Brasileiro prevê também aqueles queatentam contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos. O crime previsto no artigo 264, “Arremesso de projétil”, o qual pune o indivíduo que arremessa projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar, prevê a pena e uma figura qualificada, constatando-se divergência doutrinária se é ou não cabível a tentativaquanto a este crime. O crime previsto no artigo 265, “Atentado contra a segurança de serviço ou utilidade pública”, pune o indivíduo que atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública, prevendo uma sanção, uma causa de aumento de pena, fazendo-se também uma distinção quanto a outras figuras penais, de acordo com ascircunstâncias do crime. Por fim, o crime do artigo 266, “Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública”, tipifica a conduta daquele que interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento, prevendo pena, figura qualificada, dispondo também sobre aequiparação de condutas trazidas pela Lei 12737/2012. Todos os crimes são de Ação Penal Pública Incondicionada. Em algumas circunstâncias será possível Ação no Juizado Especial Criminal, conforme a lei 9099/95.
Palavras-chave: Incolumidade Pública.Segurança.Serviços Públicos.






Sumário


Sumário 3
Introdução 4
Artigo 264 5
Artigo 265 8
Artigo 266 11
Conclusão 14
Referências 15Introdução
O Código Penal Brasileiro prevê em seu Título VIII os crimes que atentam contra a Incolumidade Pública, como forma de cumprir o dever do Estado de garantir a harmonia em meio à sociedade, punindo então àqueles que agirem com a finalidade de perturbar a convivência, lesando bens ou interesses considerados bases para a coletividade.
O presente estudo trataespecificamente de três crimes contidos no Capítulo II do Título VIII, denominada “Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos”, quais sejam, o artigo 264, que prevê o crime de “Arremesso de projétil”, o artigo 265, denominado “Atentado contra a segurança de serviço ou utilidade pública”, e por fim, o artigo 266, que prescreve o crime de“Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico”. Estudaremos suas características legais e os conceitos e entendimentos quanto à subsunção de um fato à norma trazidos pelos doutrinadores penalistas.










Artigo 264
No crime denominado “Arremesso de projétil”, prescrito no Código Penal (CP) em seu artigo 264, lê-se: “Arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado aotransporte público por terra, por água ou pelo ar: Pena - detenção, de um a seis meses.”
1. OBJETO JURÍDICO:
Trata-se de um tipo penal que tutela a incolumidade pública visando a segurança dos meios de transporte e patrimônio público. (ESTEFAM, 2011).
2. CONDUTA TÍPICA:
A ação é “arremessar”, que se desdobra em lançar, atirar de forma violenta um projétil. O arremesso pode ser por meio deequipamentos, pelas próprias mãos ou por uso de arma de fogo.(ESTEFAM, 2011).
Este projétil é um objeto contundente, que seja capaz de causar perigo de dano às pessoas ou coisas ao ser lançado. Um tomate ou uma bolinha de papel não seria considerado, por exemplo. O autor Nélson Hungria (1959 apud CAPEZ, 2013, p. 262) considera inclusive os líquidos corrosivos como um projétil. O professor...
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