ARTIGOS 197 A 212 DO CÓDIGO PENAL

Páginas: 11 (2705 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
 ARTIGOS 197 A 212 DO CÓDIGO PENAL
Os crimes contra a organização do trabalho:
Atentado contra a liberdade de trabalho

Art. 197 “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da penacorrespondente à violência;
II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência”.
Este artigo tem como intenção proteger a livre escolha do trabalho, é admissível a tentativa, sendo este um crime comum, material e imediato. Lembrando queneste crime,a vítima deve ser forçada, obrigada ou coagida.
Atentado Contra a Liberdade de Trabalho e Boicotagem Violenta

Art. 198 “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial agrícola:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondenteà violência”. 
Neste artigo estão configurados dois crimes, o primeiro diz respeito ao contrato de trabalho feito sem o consentimento da vítima, trata-se este de um constrangimento ilegal, praticado mediante violência ou grave ameaça. E o segundo é punido a pratica de violência ou ameaça que leva o sujeito passivo a não receber ou comprar produtos industriais ou agrícolas. Ambos medianteviolência são considerados concurso material.

Atentado Contra a Liberdade de Associação

Art, 199 “Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:
Pena: detenção de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.” 
O artigo 199 do C.P, cuida da liberdade delivre associação profissional ou sindical para fins lícitos. Neste caso, o sujeito passivo pode ser ou não um associado, mas deve ser obrigado a participar ou deixar de participar de sindicatos, já o sujeito ativo , pode ser qualquer pessoa. É considerada a tentativa neste caso.
Paralisação de Trabalho, Seguida de Violência ou Perturbação da Ordem
Art. 200 “Participar de suspensão ou abandonocoletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa:
Pena: detenção de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único – Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados”.
Neste delito o sujeito ativo pode ser a pessoa que mantiver a paralisação do labor através de meiosviolentos e prejudiciais a sociedade, já o passivo é aquele que sofre o prejuízo contra si e seus bens.
Paralisação de Trabalho de Interesse Coletivo

Art . 201 “Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.”
A intenção deste artigo é assegurar o direito degreve ao trabalhador, tendo ele como sujeito ativo qualquer pessoa que seja empregado ou empregador e o sujeito passivo o coletivo atingido pela paralisação. Admiti-se a tentativa e o crime é sempre doloso.
Invasão de Estabelecimento Industrial, Comercial ou Agrícola. Sabotagem
Art. 202 “Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar ocurso normal do trabalho ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor:
Pena – reclusão, de um a três anos, e multa”
O sujeito passivo pode ser tanto a coletividade quanto a pessoa jurídica ou física que em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola. Os crimes podem ser considerados invasão ou sabotagem. Porem, só há punibilidade a titulo...
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