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Páginas: 23 (5576 palavras) Publicado: 7 de março de 2015
PERÍCIA CONTÁBIL – LEGISLAÇÃO E NORMAS BRASILEIRAS APLICADAS E
A SUA CORRETA UTILIZAÇÃO NOS LAUDOS PERICIAIS

Ana Carolina Zancanaro Pelegrini Duarte

Resumo
A relevância deste estudo se mostra em vista da grande quantidade de processos
que versam sobre o patrimônio das pessoas e das entidades, fazendo com que seja
imprescindível a otimização dos trabalhos a serem apresentados pelos peritoscontadores. Este trabalho aborda a aplicação das normas e leis relativas à perícia
contábil em processos judiciais em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Pato
Branco. Para a apuração dos dados suscitados, foi utilizada a aplicação de
questionários nos processos judiciais mencionados com o intuito de avaliar a
qualidade dos mesmos. Apurou-se que existem inúmeras falhas nos laudos
apresentados, sendoo não cumprimento dos prazos a maior delas. Entretanto,
embora existam falhas consideráveis, 62% dos laudos são considerados adequados
pela pesquisa, sendo nos processos que já se encontram em fase de sentença,
houve homologação de todos os laudos periciais, ou seja, o laudo pericial serviu
como base para a sentença judicial em 100% (cem por cento) dos casos.
Palavras-chave: Perícia Contábil.Laudo Pericial. Perito Contador.

2

1 INTRODUÇÃO
A Perícia Contábil no âmbito judicial é imprescindível para o deslinde de
inúmeros processos onde o objeto discutido pelas partes tem ligação com o
patrimônio e com questões inerentes à contabilidade.
Mensalmente, são protocoladas em média 110 petições iniciais em cada
Vara Cível da Comarca de Pato Branco. Ainda, com base no Relatório Justiça emNúmeros 2012, que fornece dados do ano de 2011, divulgado pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil atingiu em 2011 a marca de 90 milhões de
processos judiciais em tramitação, sendo que destes, 26,2 milhões são novos
processos.
O magistrado, responsável por julgar estes processos, deve possuir
conhecimento inigualável acerca da matéria do direito. Porém, em muitos casos, sua
decisão depende deconhecimento técnico inerente a uma matéria alheia a forense.
Neste caso, o juiz recorre a um profissional habilitado, capacitado e especializado no
assunto em lide. Já mencionou Silva (1998 apud BRASIL, 2009, p. 33) que:
O Julgador, por mais sábio, não raro lhe falta conhecimento técnico em
área específica. Em face disso é que a Lei outorgou aos julgadores o direito
de recorrer a pessoa de elevadoe reconhecido conceito profissional – o
expert – para auxiliá-lo na busca da verdade dos fatos que compões a lide.

Em vista desta necessidade, é possibilitada ao juiz, a nomeação de um
especialista de sua confiança, que lhe auxiliará e lhe apresentará provas
fundamentadas, a partir das quais poderá tomar a decisão mais ajustada.
O profissional nomeado pelo magistrado para auxiliá-lo em assuntosestritamente técnicos é denominado perito. A perícia, trabalho desenvolvido pelo
perito, pode ser realizada em diversas áreas do conhecimento, assim, quando o
assunto em litígio versar sobre o patrimônio e sobre matérias afins da contabilidade,
esta será denominada Perícia Contábil.
A Perícia Contábil, de acordo com Alberto (2012, p. 3) “é um instrumento
especial de constatação, prova oudemonstração, científica ou técnica, da
veracidade de situações, coisas ou fatos”. Os trabalhos periciais podem ser
desempenhados estritamente por contadores registrados junto ao Conselho
Regional de Contabilidade, devendo ainda possuir amplo conhecimento técnico,
educação continuada entre outras qualificações.

3

É importante ressaltar, que a perícia contábil possui uma grande
abrangência, necessitandoobservar diversos pontos da legislação e demais normas
contábeis, sendo que estas são fundamentais para o correto desenvolvimento dos
trabalhos propostos.
2 PERÍCIA CONTÁBIL
De acordo com Sá (2009, p. 1), a Perícia Contábil foi pela primeira vez
incluída em debate no Brasil, no I Congresso Brasileiro de Contabilidade em 1924. A
partir deste simpósio, concluiu-se acerca da necessidade da divisão...
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