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Ação declaratória de união estável
Jurisprudência TJ-SP - Agravo de instrumento - Inconformismo contra decisão que determinou a comprovação de união estável por meio de ação
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Publicado por Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás
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Jurisprudência TJ-SP - Agravo de instrumento - Inconformismo contra decisão que determinou a comprovação de união estável por meio de ação
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo contra decisão que determinou a comprovação de união estável por meio de ação autônoma. O reconhecimento de união estável, nos autos de processo de inventário, só é admitido frente a existência de prova documental que prescinda de maiores elementos de convicção. Declaração de união estável lavrada após a morte da autora da herança, não possui a robustez necessária a comprovar a alegada união. Acerto na decisão em remeter a questão às vias ordinárias. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 0308761-64.2011.8.26.0000 - São Paulo - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. James Siano - DJ 19.01.2012)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Inconforma-se o agravante com a decisão de f. 51 destes autos que determinou a comprovação de união estável do requerente com a autora da herança por meio de ação autônoma.
Alega ter comprovado devidamente a convivência com a de cujus por meio da escritura declaratória de união estável lavrada após a morte da companheira, com o fito de obter a transferência de sua aposentadoria junto ao INSS.
Aduz, ainda, que se o documento acostado aos autos não possuísse valor legal não teria logrado êxito junto à previdência em perceber os proventos de aposentadoria da ex-companheira a título de pensão por morte.
Pugna, por fim, pela reforma da decisão.
É o relatório.
Improcedem as razões recursais, admitindo-se o julgamento de plano, com fulcro nos arts. 527 cc. 557 do Código de Processo Civil.