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A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE AGRÁRIA
Lucas Abreu Barroso (Brasil)
Doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Mestre em direito pela Universidade Federal de Goiás
Professor universitário, nos cursos de graduação e pós-graduação em direito
Membro da UMAU - União Mundial dos Agraristas Universitários
SUMÁRIO: 1 A propriedade e a eficácia normativa dos princípios. 2 A propriedade e os novos paradigmas do direito privado. 3 A funcionalização social e ambiental da propriedade agrária. 4 Referências.
1 A propriedade e a eficácia normativa dos princípios

Os direitos fundamentais conduzem a duas compreensões. A primeira, enquanto direitos subjetivos de liberdade do seu titular perante o Estado e, a segunda, como normas objetivas de princípios (objektive grundsatznormen) e decisões axiológicas (wertentscheidugen), válidas para todos os campos de atuação jurídica.[1]
O art. 5º da Constituição brasileira de 1988 demonstra à evidência que o legislador constituinte, de início, ao arrolar a propriedade no conjunto dos direitos e deveres individuais e coletivos, reconhece que se está diante de um direito fundamental.
Em seguida, que esteve atento às dimensões (subjetiva e objetiva) do direito de propriedade, prestigiando os momentos de direito e de dever no que concerne ao seu disciplinamento – no inciso XXII garantindo o direito de propriedade, que pelo inciso XXIII deverá atender a sua função social.
Mais adiante, a Constituição insere a propriedade e a função social da propriedade entre os princípios gerais da atividade econômica (art. 170, II e III). Contudo, tais princípios são relativos, eis que podem ser afastados, numa eventual colisão de princípios, perante valores de mais elevada deferência no texto constitucional, e.g., a cidadania (art. 1º, II) e a justiça social (art. 170, caput).[2]
Não se verificando conflito principiológico capaz de obstar sua aplicação, toda e qualquer interpretação dos casos concretos atinentes ao