Artigo taxa de esgoto

Moradores da Zona Oeste entram na Justiça para não pagar por serviço de esgoto que não recebem
Posted on 23 de julho de 2012 by admin
Contribui com a materia sobre a cobrança indevida da CEDAE de autoria das jornalistas Ana Paula Viana e Léa Agostinho do jornal extra. Boa leitura.
Vizinhos no sub-bairro de Adriana, em Campo Grande, Elisa Kuntze, de 62 anos, e Ailton da Silva Pereira, de 67, pagam há décadas na conta de água da Cedae uma taxa correspondente ao esgoto. Tudo normal, não fosse um detalhe: o serviço não é prestado onde moram. A empresa alega que há coleta. Em muitos casos, porém, é pela rede de água de chuva, o que não é adequado.
Numa região da Zona Oeste com 1,7 milhão de moradores, em que pelo menos metade das 534 mil residências não conta sequer com a coleta dos detritos sanitários, clientes da companhia, como Aílton e Elisa, estão entrando na Justiça. Antes mesmo de ter a ação julgada, muitos estão fechando acordos propostos pela Cedae para receber de volta o que foi cobrado nos últimos anos. As restituições são de R$ 1.500, em média. Os clientes ainda têm a tarifa retirada da conta, até que o serviço de esgoto seja efetivamente prestado.
— Não falta água por aqui, mas o esgoto é um problema. Pagamos para não ter. Há até morador que nem sabe que seu esgoto não é tratado pela Cedae — diz Ailton Pereira.
Segundo o advogado Rômulo Cavalcante, especialista em questões imobiliárias, devolver o dinheiro dos clientes e parar de cobrar pelo serviço na região que não é atendida pela rede é o mínimo a ser feito:
— A Cedae não poderia jamais cobrar por um serviço que não presta — afirma.
Leonardo Pessoa, advogado especialista em Direito Tributário, critica ainda a falta de regulação do serviço. Desde 2000, um decreto do governador dá à Cedae plenos poderes para, por exemplo, fixar seus percentuais de aumento anual.
— Há uma série de irregularidades na prestação do serviço e não existe uma agência reguladora para fiscalizar o que é feito — critica