ARTIGO SIDH

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Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos
Uma Revisão Conceitual
Ana Lucia Pontelo Cunha
Graduanda em Direito pela Unifemm
Sete Lagoas, Minas Gerais [e-mail] Resumo
A sociedade em sua prática cotidiana, muitas vezes, fere o direito do outro, ultrapassando portanto os limites do que é direito individual. Quando os conflitos envolvendo tanto indivíduos entre si em larga escala quanto entre o Estado e indivíduos, considerando a transgressão dos Direitos Humanos, os órgãos competentes em escala internacional para resolução de conflitos e julgamento de processos relacionados aos Direitos Humanos devem entrar em ação. O Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos é o órgão de atuação direta aos assuntos de Direitos Humanos composto pela Comissão Interamericana de
Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgãos que em conjunto garantem o cumprimento dos direitos humanos e, caso necessário, julgar e punir ações coercitivas ao não cumprimento de tal garantia. O caso Escher é um exemplo de atuação tanto da Comissão quanto da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que agiu em prol do cumprimento de tais direitos e puniu o Estado a fim de exercer seu papel de órgão internacional garantidor dos Direitos Humanos.
Palavras Chave: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, Direito
Internacional, Direitos humanos, Caso Escher.

Abstract
The society daily practice, often injures the right of the other, pushing through the boundaries of what it is individual right. When conflicts involving both individuals among themselves on a large scale as between the state and individuals, considering the transgression of human rights, the competent institutions on an international scale for conflict resolution and trial of cases related to human rights should take action on this scene. The Inter-American System of
Human Rights is the main agency doing with issues of Human Rights. It consists of the