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OS ATOS UNILATERAIS COMO FONTES DE OBRIGAÇOES

Aline Reis Batista1
Amanda Carvalho dos Reis2
Camila Nogueira Freitas3
Francimar de Paula Soares4
Karoline Borges Tavares5
Renan Luiz de Lima6

RESUMO
Este artigo apresenta concepções sobre as fontes de efeitos voluntários do direito obrigacional.Com foco nos atos unilaterais: Promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido, enriquecimento sem causa. Como os contratos e os atos ilícitos, as declarações unilaterais de vontade constituem fontes de obrigações.

Palavras-chave: Efeitos Voluntários, Atos Unilaterais , Fonte de Obrigações ABSTRACT
This paper presents views on the sources of law purposes obrigacional.Com volunteers focus on unilateral acts: Promise of reward, business management, overpayment, unjust enrichment. As contracts and torts, unilateral declarations of will constitute sources of obligations.

Keywords: Voluntary Effects, Unilateral Acts, Fountain of Obligations
INTRODUÇÃO

A doutrina, tradicionalmente, indica como fontes as principais espécies de fatos jurídicos, quais sejam, os contratos, os atos ilícitos e os atos unilaterais.
O atual Código Civil brasileiro de 2002, no Livro I, Título VII, da Parte Especial, regula os atos unilaterais, ou seja, atos jurídicos lícitos que, por mais que não sejam contratos, também originam obrigações. Estando disciplinados, entre os arts. 854 e 886 do Código Civil, negócios jurídicos unilaterais, ou seja, negócios jurídicos cuja formação independe do consenso, da convergência de, pelo menos, duas vontades. É suficiente, para tanto, a emissão de vontade de um único declarante.
Abordaremos, então, esse tão amplo assunto, de forma clara e concisa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, os efeitos e qualidades dessas declarações unilaterais de vontade, pois, também são considerados negócios jurídicos, aptos a criar obrigações, haja vista tanto os negócios jurídicos bilaterais (ou seja, os contratos), como os negócios jurídicos unilaterais criam