Artigo Par Sos Fiscais

PARAÍSOS FISCAIS: GENERALIDADES E A QUESTÃO URUGUAIA

FRANCIELLI MORÊZ

Resumo: A concorrência fiscal prejudicial surge quando vantagens fiscais exorbitantes ou injustificadas se tornam o motivo fundamental da localização de uma atividade ou renda, como no caso dos investimentos realizados em território uruguaio.
De tal sorte, as possibilidades oferecidas pelas políticas tributárias adotadas em determinados países e territórios permitiram que os aspectos mais negativos da concorrência fiscal ora mencionada tenham atingido níveis alarmantes em termos de perda de receita, o que tem resultado em variados estudos sobre a situação atual e a eventual adoção de medidas corretivas.
Palavras-chave: Evasão de divisas. Paraísos fiscais. OCDE. Acordos internacionais.
Planejamento tributário.

TAX HAVENS: GENERALITIES AND THE URUGUAYAN MATTER
Abstract: The harmful tax competition arises when excessive or unjustified tax advantages become the fundamental justification for the location of an activity or income, as in the case of investments in Uruguay. In such a way, the possibilities offered by the tax policies adopted in certain countries and territories allowed the most negative aspects of tax competition mentioned herein have reached alarming levels in terms of lost revenue, which has resulted in several studies on the current situation and possible corrective action.
Keywords: Evasion. Tax havens. OECD. International agreements. Tax planning.
Sumário: 1. Notas introdutórias; 2. Paraísos fiscais: parâmetros diferenciados para conceitualização e configuração; 3. Caracterização do Uruguai como paraíso fiscal; 3.1
Exposição de caso; 4. Considerações finais; 5. Referências.

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Bacharel em Direito pela PUCPR, Especialista em Sociologia Política pela UFPR e Mestranda em
Direitos Fundamentais e Democracia pela UniBrasil. Advogada, Professora e Pesquisadora do Núcleo de Estudos em Direito Internacional da PUCPR e da Plataforma de Análises Acadêmicas e Técnica de
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