ARTIGO MULTA POR N O IDENTIFICA O DO CONDUTOR

Páginas: 2 (325 palavras) Publicado: 28 de julho de 2015
MULTA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR IMPOSTA A PESSOA JURÍDICA


Os proprietários de veículos, em nome de pessoa física, devem ficar atentos ao artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro.
“Art.257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas oujurídicas, expressamente mencionados neste Código”
...
§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, serálavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.
...”
Como é deconhecimento de todos, hoje caso o proprietário de veículo seja autuado por uma infração de trânsito, além do ônus do pagamento da multa, também será punido com pontuação em sua Carteira Nacional deHabilitação.
A mesma será suspensa se, no período de 12 (doze) meses da data da primeira multa forem somados 20 (vinte) pontos ou em algumas multas gravíssimas que somente nelas coexistir medidaadministrativa de suspensão do direito de dirigir.
Nos veículos registrados em nome de pessoa jurídica, a sanção da pontuação na Carteira Nacional de Habilitação não existe mas, em contrapartida, a empresareceberá uma nova infração do mesmo valor da multa inicial, por não indicar o condutor, além da multa originária.
Se, por acaso, o mesmo veículo for autuado novamente, no período de 12 (doze) meses,pela mesma infração, a nova infração por não indicar o condutor será multiplicada por dois e, assim, sucessivamente.
Então, as empresas cujos veículos estão registrados em seus nomes devem se atentar aeste artigo. Assim que receberem a notificação de autuação por infração a legislação de trânsito, devem indicar o condutor para que a pontuação seja inscrita na Carteira Nacional de Habilitação do...
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