Artigo Maioridade Penal Guilherme Gouget

A MAIORIDADE PENAL NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO
Redução: Involução da consciência social

Guilherme Luis Dantas Gouget1 Novembro/2013.

RESUMO O presente artigo se refere à defesa da não redução da maioridade penal no sistema jurídico brasileiro. Devemos refletir, nos utilizando da consciência evolutiva social, para chegarmos a uma opinião, sem nos influenciarmos pelo clamor público divulgado e incitado pelos meios de comunicação, que prega a redução da maioridade penal, a fim de acabar com o sentimento de impunidade pelos atos cometidos pelos menores infratores. A discussão sobre a maioridade penal é de grande valia acadêmica e social, sendo uma discussão antiga, que desde 1999, vem sendo debatida pelo Congresso Brasileiro, em diferentes Propostas de Emenda à Constituição, atingindo novo ápice argumentativo no governo e sociedade. O estudo da questão retornou devido ao aumento da violência e de crimes cometidos por menores infratores, que despertou, na sociedade, o sentimento da impunidade dos criminosos respaldados na menoridade penal para se escusar dos atos praticados. A UNICEF tem posição contrária à redução da maioridade penal e o Brasil é signatário, ratificando a Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente das Nações Unidas e outros documentos internacionais. Essa posição reflete a tendência mundial da administração da justiça da infância e adolescência, assumindo um mesmo caráter biopsicológico para determinação da maioridade penal em dezoito anos de idade. Isso demonstra a crescente evolução da consciência social no mundo, na promoção da garantia dos direitos da criança e do adolescente. Sendo assim, se o Brasil diminuí-la, estará num grande retrocesso. Na verdade, os diversos países signatários da maioridade penal, dezoito anos, mantêm os direitos e garantias fundamentais conforme posição da UNICEF, mas alguns endurecem, na legislação pátria as sansões e medidas socioeducativas aplicadas aos menores infratores,