Artigo LEI MARIA DA PENHA - garantias trabalhistas

LEI MARIA DA PENHA E A MANUTENÇAO DO VÍNCULO TRABALHISTA- MEIOS PARA CONCESSÃO1

Rita de Cássia da Silva2
RESUMO
O presente artigo busca desvendar as várias possibilidades de aplicação da norma inserta no art.9o.,II da Lei 11.340/2006, extraindo-lhe o meio mais adequado para a concessão da garantia de estabilidade laboral, concedida à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Inicia-se na análise das figuras da Interrupção e Suspensão, passando sobre quem suportará o ônus decorrente e, apontando os possíveis meios para a concretização da garantia, com a devida manutenção do interregno temporal à empregada. Por ser lei carente de normatização específica e produção jurisprudencial, utilizou-se como metodologia, a interpretação gramatical da norma, análise de discussões doutrinárias e interpretações com fito ao preenchimento da lacuna.

PALAVRAS-CHAVE: Lei Maria da Penha. Estabilidade Laboral. Concessão de garantia.

ABSTRACT
This article seeks to unravel the many possibilities of applying the rule embodied in the art.9o., II of Law 11.340/2006, extracting it the most appropriate means for guarantees of job security, had granted to women in situations of domestic violence and family. Starts on the analysis of the figures of Interruption and Suspension, about who will bear the burden and which the possible means to ensures the fulfilment the guarantee, and hold the employee`s job. Because the law lacks specific norms and jurisprudence production was used as a methodology, interpretation of standard grammar, analysis and interpretation of doctrinal discussions with aim to fill the shortcoming.

KEY WORDS: Maria da Penha Law. Labour stability. Concession guarantees.

SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Considerações Iniciais 3. Da Interrupção e Da Suspensão 4. Lei Orgânica da Assistência Social 5. PBPS- Plano de Benefícios da Previdência Social 6. Impedimentos Formais e Materiais à Concessão do Benefício 7. Lei Maria da Penha frente ao Princípio da