Artigo Gabriele Luna dos Santos

FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL

O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Gabriele Luna dos Santos

Orientador José Cléber da Silva Fontineles

RESUMO
Este trabalho trata do papel do controle interno voltado para a atuação na Administração Pública. Foram apontadas diversas ferramentas para mostrar a relevância do controle interno agindo como mecanismo eficiente para coibir erros e fraudes trazendo agilidade para os serviços prestados. Propõe-se também destacar a classificação do controle: quanto a localização, quanto ao momento que é realizado, quanto a amplitude, quanto aos órgãos e quanto ao aspecto controlado. Foi aplicado um questionário, utilizado como estudo de caso a Secretaria de Estado da Fazenda do Acre, buscando ressaltar as mudanças após a implantação do controle interno e os resultados obtidos com a implantação do controle interno dentro da secretaria. Concluiu-se que o controle interno tem como grande objetivo manter a regularidade, manter a legalidade da atividade administrativa, corrigir problemas eventuais quando eles ocorrerem, mas também eventualmente revisar atos que são ilegais, portanto, é a administração realizando um auto-controle.

Palavras-chave: Controle Interno; Administração Pública.

ABSTRACT

1. INTRODUÇÃO
Partindo da Constituição de 1988, que diz respeito a separação das funções, independência e harmonia dessas funções, quando o termo controle da administração pública é utilizado, estamos dizendo que toda a atividade desenvolvida pelos órgãos e entidades que compõem a administração pública passam a ser objeto de fiscalização e controle, tanto pela própria administração pública, quanto pelo legislativo e pelo poder judiciário. O Controle Interno da administração publica, está previsto na constituição de 1988, sobretudo, no artigo 74, que diz que todos os poderes deverão ter órgãos de controle interno em relação a sua atividade, a atividade que esta sendo desenvolvida. Na administração Pública, fala-se de controle