Artigo Decad ncia do direito do fisco luz da jurisprud ncia do STJ

DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO
NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Roberto Wagner Lima Nogueira1

Resumo: O assunto ora tratado tem como objeto de análise o tema da decadência do direito do fisco à luz da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Para tanto nos valemos de acórdão paradigma do STJ, bem como doutrina jurídica.

Palavras-chave: Decadência do direito do fisco. Tribunal de convergência. Tribunal de superposição. Regra específica e regra geral. Lançamento por homologação.

1. Colocação das idéias.

O breve desenrolar do raciocínio aqui desenhado, tem como foco temático a decadência do direito do fisco à luz da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

O Superior Tribunal de Justiça, cuja competência está prevista no art. 105 da Constituição Federal, é chamado pela doutrina constitucionalista, de centro de convergência ou tribunal de superposição, na medida em que toda matéria infraconstitucional tende a convergir para ele. Embora não pertença a qualquer Justiça, estadual ou federal, é um Tribunal da União, suas decisões se sobrepõem às decisões proferidas pelos órgãos inferiores das Justiças comum e especial, daí o sentido de superposição. Diferencia-se do Supremo Tribunal Federal, na medida em que as decisões deste se sobrepõem a todas as Justiças e Tribunais. Neste sentido são as lições de Pedro Lenza,

Na medida que não pertencem a qualquer Justiça, podemos classificar o STF e o STJ (Tribunais de União), não só como órgãos de convergência, conforme já visto, mas, também, como órgãos de superposição. Isso porque, embora não pertençam a qualquer Justiça, as suas decisões se sobrepõem às decisões proferidas pelos órgãos inferiores das Justiças comum e especial. As decisões do STJ se sobrepõem àquelas da Justiça Federal comum, da Estadual e daquela do Distrito Federal e Territórios, ao passo que as decisões do STF se sobrepõem a todas as Justiças e Tribunais. (grifos constam do original) (Direito