Artigo de edenilza

Possibilidades e limites da efetivação do caráter sociopedagógico da medida de prestação de serviço à comunidade cumprida por adolescentes autores de ato infracional do município de São Miguel do Oeste
Edenilza Gobbo* Crisna Maria Muller**

Resumo
Neste artigo apresentam-se os resultados obtidos por intermédio da pesquisa científica que teve por objetivo averiguar possibilidades e limites da efetivação do caráter sociopedagógico da medida de prestação de serviço à comunidade, cumprida por adolescentes autores de ato infracional do município de São Miguel do Oeste. A pesquisa é bibliográfica e de campo. A pesquisa teórica investigou antecedentes do Direito da Criança e do Adolescente, identificou o ato infracional e a natureza das medidas socioeducativas. Detalhou, ainda, o estudo a respeito da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, buscando diferenciar o caráter pedagógico do punitivo. A coleta de dados da pesquisa de campo ocorreu por meio de entrevistas com 18 adolescentes do município de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, que cumpriam a medida socieducativa de prestação de serviços à comunidade em 2008. A pesquisa justifica-se em razão de que nem sempre a forma de cumprimento da medida de prestação de serviço à comunidade
* Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina; Especialista em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; professora do Curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina Campus de São Miguel do Oeste e Pinhalzinho; Rua Oiapoc, 211, Bairro Agostini; 89900-000; São Miguel do Oeste, SC; [e-mail] ** Acadêmica do Curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina Campus de São Miguel do Oeste, SC; [e-mail] 315

Espaço Jurídico, Joaçaba, v. 10, n. 2, p. 315-338, jul./dez. 2009

Edenilza Gobbo, Crisna Maria Muller

atende à destinação sociopedagógica, principalmente pela ausência de programas para encaminhamento dos