Artigo Crimes falimentares

OS CRIMES FALIMENTARES NA LEGISLAÇÃO ATUAL E NO
PROJETO DO NOVO CÓDIGO PENAL: UMA ANÁLISE DESDE A
PERSPECTIVA DO DIREITO PENAL MÍNIMO
THE BANKRUPTCY CRIMES ON THE CURRENT LEGISLATION AND IN
THE PROJECT OF THE NEW PENAL CODE: AN ANALYSIS FROM THE
PERSPECTIVE OF CRIMINAL LAW MINIMUM
Marcello Caio Ramon e Barros Ferreira e Gladstone Leonel Silva Júnior*
Sumário: Introdução; 1 Características gerais dos crimes falimentares no contexto legal atual; 2 Breves ponderações sobre a aplicação da pena diante dos crimes falimentares; 3 A abordagem do novo Código penal (PLS 236/2012) e a análise dos crimes falimentares; 4 A crítica ao instituto dos crimes falimentares enquanto crime de perigo;
Considerações finais; Referências.
Resumo: O Direito Penal é tratado como verdadeira panaceia no contexto contemporâneo. A aliança entre o clamor popular por justiça e o canto da sereia entoado pelo discurso punitivo é o cenário perfeito para políticas criminais repressivas, que conduziram a um agigantamento do Direito Penal. Contudo, um dos princípios fundantes do Direito
Penal contemporâneo é o Direito Penal mínimo, ou, no jargão jurídico, Direito Penal como ultima ratio. Nesse diapasão, entre esses extremos, encontram-se os crimes falimentares e, principalmente, o projeto de lei de um novo
Código Penal, de tal forma que se trata do momento oportuno de se questionar exatamente a quem servem os crimes falimentares e, mais importante que isso - são eles realmente necessários?
Palavras-chave: Crimes Falimentares. Novo Código Penal. Direito Penal mínimo. Crimes de Perigo.
Resume: Criminal law is treated as a real panacea in the contemporary context. The alliance between the popular clamor for justice and the siren song sung by punitive discourse is the perfect setting for criminal repressive policies, which led to provide robustness criminal law. Notwithstanding, one of the founding principles of contemporary criminal law is the minimum Criminal Law, or, in legal parlance, Criminal Law as